Terceirização irrestrita deve entrar na pauta da Câmara para votação

Terceirização irrestrita deve entrar na pauta da Câmara para votação
Redação Portal Contábil SC

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia faz grande força para medir a fidelidade da base aliada ao presidente Temer em torno de tema polêmico principalmente em tempo de crise econômica

O futuro de 13 milhões de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para outras empresas e dos novos assalariados nesse ramo deverá ser decidido na próxima semana. É o primeiro grande teste de força do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após ser eleito para mandato de dois anos como dirigente efetivo da Casa.

A proposta (projeto de lei 4302/1998) defendida pelo presidente da Câmara para medir a fidelidade da base aliada foi editada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998, fixando a terceirização irrestrita para todas as atividades das empresas, incluindo as secundárias, a exemplo de vigilância e higiene, e as principais que hoje são proibidas.

O texto já tramitou pelo Senado e, se for aprovado pelos deputados, segue direto para a sanção do presidente Michel Temer, dando prosseguimento à reforma trabalhista fatiada, conforme modelo apoiado pelo Planalto.

Essa é uma das frentes em marcha que tem o apoio do governo para mudar as regras trabalhistas com o argumento de que irá aumentar a geração de emprego no País em um momento de crise.

Se aprovada, essa proposta pula a fila e sai na frente do pacote de mudanças nas relações de trabalho encaminhado pelo governo no final do ano passado. Nesse pacote, prevalece a regra do negociado sobre o legislado, ou seja, os acordos assinados pelos sindicatos com empregadores tratem de diversos temas, como hora extra e férias, prevalecem sobre o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O Paraguai tem abrigado empresas brasileiras, que buscam o país vizinho para se proteger do rigor da lei trabalhista”, afirma Maia a seus interlocutores em defesa de maior celeridade na reforma trabalhista. Deve ser votada em maio, mas antes projetos específicos podem caminhar, como é o caso da terceirização. Paralelamente, Maia prega que a reforma previdenciária deve andar mais devagar.

Na semana passada, Maia já deu início à reforma trabalhista com a aprovação de projeto que regulamenta o pagamento e a distribuição de gorjeta em bares e restaurantes. A matéria seguiu para sanção de Temer.

Responsabilidades

O projeto chegou a ter o pedido de urgência retirado pelo ex-presidente Lula. Aprovada na Câmara no ano 2000, a proposta foi alterada pelo Senado que incluiu, por exemplo, a previsão de “responsabilidade subsidiária”, ou seja, a empresa contratante tem obrigações trabalhistas em relação aos trabalhadores da empresa contratada durante o período de prestação de serviço.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Laércio Oliveira (SD- SE), concordou com as alterações do Senado, até para que a proposta seja definitivamente aprovada na Câmara e possa ir à sanção.

“É um projeto que amplia consideravelmente a terceirização no nosso país. Nós ainda não temos regulamentação para a terceirização. Mesmo assim, o Brasil tem hoje mais de 13 milhões de brasileiros contratados, trabalhando com produtividade e com eficiência, sendo terceirizados. Portanto, por mais que se tente dizer que a terceirização é uma prática ilegal, que é uma precarização, não é, não”, argumentou Laércio.

“Onde existe um trabalho terceirizado, existe eficiência. Isso cria, de fato, uma possibilidade para que se melhore o ambiente de emprego no nosso país”, completou.

Oposição na retranca

Já os partidos de oposição prometem obstruir ao máximo a tramitação da proposta. Eles lembram que outro projeto de lei (nº 4330/2004) foi aprovado pela Câmara, em 2015, com alguns consensos sobre a terceirização. O texto, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, hoje assessor do presidente Temer, ainda está em análise no Senado, onde o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), é contra a terceirização irrestrita e defende a equiparação de direitos e até de salários entre os efetivos e os terceirizados.

A oposição já anunciou que vai apresentar substitutivo para evitar, segundo ele, “calotes” aos trabalhadores. Além dos deputados, a terceirização também divide opiniões. A maioria das centrais sindicais é contra, enquanto as entidades patronais são favoráveis.

A CNI elaborou diversos estudos para defender a regulamentação da terceirização em qualquer atividade, o que seria “um fato do mundo atual”. Para a entidade, a terceirização é uma estratégia das empresas para ampliar sua competitividade e produtividade – em vez de a companhia ser responsável por todos os aspectos da sua produção, ela pode contratar outras empresas especializadas para realizar partes menores do serviço.

Fonte: Fenacon

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