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Setores econômicos pedem ajustes na regulamentação da reforma tributária

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Setores econômicos pedem ajustes na regulamentação da reforma tributária

Duas audiências públicas nesta semana ouviram 35 especialistas e representantes de setores específicosDiversos setores econômicos pediram aos deputados do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) ajustes no texto do projeto, mas, no geral, afirmam que as regras estão em linha com o que foi pensado na emenda constitucional. Duas audiências públicas nesta semana ouviram 35 especialistas e representantes de setores específicos.O setor de medicamentos criticou a criação de listas para fixar os remédios que terão alíquota zero e os que terão redução de 60% dos novos Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal, e Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal. Reginaldo Arcuri, presidente do grupo FarmaBrasil, disse que o setor esperava alíquota reduzida, mas 45% dos medicamentos consumidos terão alíquota cheia, de acordo com o projeto.Conheça os novos tributos criados na reforma tributáriaTambém o setor de dispositivos médicos disse que a lista fixada no texto deixa produtos de fora. O setor defende que o projeto conceda a alíquota reduzida para todos os dispositivos médicos reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Leonardo Alvim, coordenador de um dos grupos que elaborou o projeto no Executivo, disse que as listas estão dentro do que diz a emenda constitucional (EC 132/23) e explicou que a lista de dispositivos médicos poderá ser revista anualmente. Segundo ele, é preciso ter algum controle sobre o que terá benefício fiscal.André Moreira, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, reivindicou que os serviços de streaming só tenham alíquota reduzida na proporção do conteúdo nacional que transmitam. Segundo ele, as três principais empresas transmitem menos de 5% de conteúdo nacional.“Quem ganha no fim do dia? A cultura nacional. Quem ganha no fim do dia? A construção da nossa identidade que está em risco na medida em que essas empresas, por razões óbvias, econômicas, e não fazem nada de errado; mas veiculam aqui apenas e tão somente a imagem e semelhança de uma cultura que não é a nacional”, disse.AcademiasEmerson Casali, da Associação Brasileira de Academias, disse que ficou surpreso porque o projeto não trouxe redução de alíquota para as academias. Segundo ele, a emenda constitucional fala em “atividades desportivas”, mas apenas os clubes desportivos e escolinhas de esportes foram contemplados no projeto.O deputado Átila Lira (PP-PI) disse que é favorável ao pleito das academias. “Da importância da gente poder trazer essa neutralidade para o condicionamento físico, para a gente incentivar a prática esportiva e também, consequentemente, a saúde.”Outros produtosTambém a indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos reivindicou tratamento diferenciando e citou o papel dos protetores solares e repelentes na saúde pública. Já o setor de agências de comunicação disse que apenas os serviços prestados para o setor público foram contemplados com redução de alíquota.João Pedro Nobre, do Ministério da Fazenda, esclareceu que o benefício de isenção de IPI e ICMS que existe hoje para a compra de carros por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e taxistas está sendo ampliado. Isso porque, no caso do IPI, ele será dado no Imposto Seletivo. E no caso do ICMS, ele será dado no IBS; mas também na CBS.Fonte: Agência Câmara de Notícias – Publicada em 06.06.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1069945-setores-economicos-pedem-ajustes-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria/)

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Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados da forma mais íntegra possível. Além do compromisso dos nossos colaboradores com o sigilo e da seleção criteriosa e do monitoramento de nossos prestadores de serviço, também garantimos a proteção de seus dados através da implementação de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para mantê-los seguros aqui no Beatriz Madeiras. Também, sempre que possível, os seus dados serão tratados de forma anônima, o que quer dizer que não será possível identificá-lo no conjunto de dados que estamos tratando.

  1. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos dados pessoais que coletamos, ou todos eles, poderão ser objeto de transferência internacional, por exemplo, para o compartilhamento e o armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. O Beatriz Madeiras observa todas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.

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  1. Mudanças na Política de Privacidade

Buscamos constantemente melhorar nossa Política e aprimorar nossos produtos e serviços para você, essas mudanças poderão ser refletidas nesta página. Por isso, antes de usar os nossos serviços dê sempre uma olhadinha aqui! Nós avisaremos você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, mensagem pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios. Isso implica que você está ciente e têm conhecimento dos termos aqui dispostos.