Rio do Sul (47) 3531-3500 | São José (48) 3241-8697
Área do Cliente
Logomarca
Logomarca

BLOG

SESCON GF realiza reunião com o Prefeito de Florianópolis para resolver problemas do Sistema de Tributação Municipal

Imagem Destaque SESCON GF realiza reunião com o Prefeito de Florianópolis para resolver problemas do Sistema de Tributação Municipal

SESCON GF realiza reunião com o Prefeito de Florianópolis para resolver problemas do Sistema de Tributação Municipal
Portal Contábil SC

Na tarde desta terça-feira, 31.01, o SESCON GF, a ACIF, Ampe Metropolitana, CDL de Florianópolis, CRCSC, Fecontesc e Jucesc realizaram reunião no gabinete do prefeito para falar dos inúmeros problemas encontrados no Novo Sistema Tributário, tais como: emissão de alvarás e notas fiscais, autenticação de documentos, geração de guias e falta de um canal de informação resolutivo, disponível para as entidades.

Após reunião com o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, o SESCON GF ficou responsável por mediar os problemas encontrados pelos profissionais da contabilidade, e reportar diretamente para a equipe da Secretaria da Fazendo do Município.

Foi acertado com o prefeito, a criação, de forma imediata, de um canal de atendimento personalizado para atender os contadores e as empresas que estão com problemas para participar de licitações ou possuem negócios travados por falhas no Sistema.

Em relação aos prazos, o ISS vence dia 20 de fevereiro, por isso a Prefeitura ficou de normalizar a emissão do pagamento até dia 10 de fevereiro, passível de prorrogação.

Em relação aos prazos das Obrigações Acessórias, emissão de Certidão Negativa e a renovação do Alvará de Funcionamento (caso vencido) o departamento jurídico do município ficou de avaliar e retornar o mais breve possível.

Por fim, ficou estabelecido entre as entidades, que nenhuma mudança de sistema ou obrigação à categoria contábil será efetivada antes do SESCON GF e as demais entidades serem consultadas, e os profissionais testarem as plataformas previamente.

Manifesto de cobrança à administração pública municipal sobre o novo Sistema Tributário de Florianópolis

Nós, legítimos representantes das entidades contábeis e empresariais, assim listados em ordem alfabética: Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF); Associação Micro e Pequena Empresa (Ampe Metropolitana); a Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL de Florianópolis); Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC); Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc); Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Informações, Perícias e Pesquisas da Grande Florianópolis (SESCON GF) manifestamos, por meio deste documento, o descontentamento oficial com a atualização do Novo Sistema Tributário implantado pela Prefeitura de Florianópolis.

Ainda no mês de setembro de 2022, os membros das Secretarias da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia nos relataram a mudança-integração do sistema Softplan para o sistema Betha. Ficou acordado que no dia 05 de outubro de 2022 o sistema estaria funcionando na sua plenitude, e assim foi informado para as entidades, em reunião realizada na sede do SESCON GF.

Posteriormente, foi levantado pelos contadores profissionais da Grande Florianópolis diversas inconsistências e problemas na integração dos sistemas, tais como:

  • Na operacionalização do sistema.
  • Na emissão de taxas e licenciamentos.
  • Geração de alvarás, pagamentos de boletos e emissão de notas fiscais.
  • Na autenticação de certificado digital,
  • Inconsistência no sistema Sefinnet,
  • Falta da emissão de certidão negativa e segunda via,
  • No parcelamento, envio e importação de GIF-PF, GIF-PJ-SS, DES-SP,
  • Canais de informação inacessíveis.

Nesse contexto, é possível destacar mais pontualmente as seguintes queixas das entidades:

  • O elástico tempo de espera para ser atendido no Pró-cidadão, outros órgãos do executivo e retorno com tempo hábil nas respostas dos processos de registro e alterações das empresas. Problemas no processo de vínculo do contador, na emissão de alvarás e falta de retorno pelo 0800 disponibilizado.
  • Clientes contábeis pagam a Taxa de Alvará e o sistema não dá baixa.
  • Problemas na busca, com a identificação do imóvel no momento da pesquisa. Hoje, identificar um imóvel PJ ou PF é abrir cada um das inscrições, gerando muito transtorno.
  • Problemas na integração do sistema da prefeitura com o banco, você quita uma inscrição à vista e o sistema gera informação ao banco que você tem inúmeras parcelas daquele valor a pagar.
  • Listagem de imóveis que não pertencem a carteira de clientes e imóveis replicados.

Na avaliação das entidades empresariais e contábeis, a relação do contador com seus clientes vem sendo conflitante, visto que os profissionais contábeis não estão conseguindo operacionalizar as atividades dentro do Sistema Municipal. Mas não só a categoria está sendo prejudicada, o problema atinge toda classe empresarial que possui negócios na capital, por isso um apoio consensual das entidades citadas.

Solicitamos assim, por favor, explicações plausíveis para a categoria, o imediato reparo dos problemas citados, a ampliação de prazos de vencimento dos tributos, da entrega das declarações acessórias e um estreito canal de atendimento para categoria contábil, visto que representamos os empresários da Grande Florianópolis.

Sugerimos o total funcionamento dos sistemas em 30 dias, a prorrogação das Obrigações Acessórias por mais 60 dias, a renovação do Alvará de Funcionamento (quando vencido) por mais 90 dias e a validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) por 180 dias.

Até o presente momento, o profissional contábil e a classe empresarial da Grande Florianópolis são os principais agentes penalizados com as alterações e integrações do novo Sistema Tributário em Florianópolis. Assim, solicitamos, cordialmente e de forma imediata, a atenção do poder executivo para a seguinte pauta colaborativa das entidades contábeis e empresariais da Grande Florianópolis.

 

Fonte: Sescon GF

Powered by WPeMatico

Categorias

Powered by  GDPR Cookie Compliance
Política de Privacidade

  1. Introdução

Nós somos comprometidos com a segurança dos seus Dados Pessoais e da sua privacidade durante toda a sua jornada dentro do Beatriz Madeiras, desde quando você realiza o cadastro na nossa plataforma até o suporte quando você se torna nosso cliente! O tratamento de seus dados pessoais é condição necessária para que possamos prestar a você os nossos serviços e ao continuar utilizando esta plataforma você está ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais de acordo e nos termos desta Política de Privacidade ("Política"). Você, ao aceitar os termos desta Política, concorda, expressamente, em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos na utilização dos nossos produtos ou serviços. Você será responsável pelos danos, diretos ou indiretos, que cause fornecendo dados falsos ao Beatriz Madeiras ou a terceiros. Para saber mais informações acerca das condutas esperadas dos usuários Beatriz Madeiras acesse nosso Termos e Condições de Uso.

Esta Política se aplica à todos Usuários do Beatriz Madeiras. O acesso ou uso da plataforma Beatriz Madeiras por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao utilizar o Beatriz Madeiras você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

  1. Quais dados nós coletamos?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD considera dados pessoais aqueles que identificam ou tornam uma pessoa identificável. Nós coletamos os dados pessoais necessários para prestar nossos serviços e ofertar produtos a você. Para isso coletamos: Dados de identificação – São os dados que identificam você como o seu nome completo, e-mail, telefone, endereço, CEP, CPF, RG, data de nascimento e senha. Dados de navegação – São os dados que são gerados através do uso de nossas plataformas, como: endereço IP, provedor de navegação, conexão de rede, cookies, dados de geolocalização quando autorizados em seu dispositivo, sistema operacional de seu dispositivo, desempenho do provedor, da rede e do dispositivo, serviços acessados, interações realizadas e ID do seu dispositivo. Dados de terceiros – São os dados que podemos obter através de fontes públicas, prestadores de serviços ou de nossos parceiros, sempre de acordo com a legislação brasileira, por exemplo: seu histórico de crédito, scores gerados por bureaus de crédito, restrições financeiras, dados necessários para viabilizar operações financeiras, realizar a complementação de dados informados e atender às suas demandas. Você pode consultar as Políticas de Privacidade dos terceiros com os quais interage nos próprios websites desses. Dados biométricos – São os dados necessários para garantir a validação da sua identidade e prevenir que não ocorram fraudes em seu nome, por exemplo: a selfie que pedimos que você tire junto ao seu documento oficial para certificarmos a sua identidade. Os dados biométricos são considerados dados sensíveis e quando formos realizar o tratamento desses dados avisaremos você.

  1. Para que nós utilizamos os seus dados?

Para identificar e autenticar você adequadamente em nossa plataforma. Para manter seu cadastro atualizado e contatarmos você por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios de comunicação.• Para cumprir com os termos e condições desta Política bem como os Termos de Uso de nossos produtos e serviços.• Para atender às suas solicitações e dúvidas em nossos canais de atendimento.• Para informar você sobre as novidades, novas funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes do Beatriz Madeiras.• Para enviar mensagens sobre os nossos produtos ou serviços que possam ser do seu interesse.• Para conhecer você, continuar inovando, aprimorando e desenvolvendo nossos produtos.• Para informar você sobre mudanças em nossos termos, serviços ou políticas (incluindo esta Política). • Para melhorar cada vez mais a sua experiência de uso em nossas plataformas.• Para produzirmos estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos apropriados e necessários para oferecer à você nossos serviços, sendo que, sempre que possível, os seus dados serão anonimizados para essas finalidades.• Para exibir publicidade a você nas nossas plataformas ou em sites terceiros.• Para customizar os conteúdos e a publicidade que mostramos em nossas plataformas.• Para recomendar a você nossos serviços e produtos, incluindo serviços de terceiros que possam ser do seu interesse.• Para criar um perfil sobre você, personalizando a sua experiência em nossos serviços.• Para monitorar atividades e tendências de uso.• Para mensurar interações e audiência dos Serviços.• Para reconhecer e acompanhar a sua navegação.• Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

  1. Dados pessoais necessários para a prestação de nossos serviços e ofertar produtos

  • Para confirmar e completar os seus dados, conforme a relação estabelecida com você.
  • Para prevenir fraudes e garantir a você segurança na prestação de nossos serviços e no oferecimento de nossos produtos.
  • Para execução dos contratos ou para procedimentos pré-contratuais.
  • Para atender suas demandas relacionadas a execução de nossos produtos ou serviços.
  • Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como, exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

  1. Com quem seus dados podem ser compartilhados? 

O Beatriz Madeiras poderá compartilhar os seus dados com terceiros que possuem padrões de segurança e confidencialidade adequados e aptos para proteger os seus dados. Entre esses terceiros estão: Parceiros de negócio – Podemos compartilhar os seus dados com nossos parceiros para ofertar nossos serviços à você, ampliar e desenvolver nossos negócios. Prestadores de serviços de marketing – Utilizamos serviços de marketing para oferecer à você anúncios que sejam do seu interesse, enviar e-mail marketing, telemarketing, mensagens pelo aplicativo WhatsApp, notificação instantânea de push, entre outros canais de comunicação. Prestadores de serviços de tecnologia – Podemos compartilhar seus dados para aprimorar nossas plataformas, armazenar dados e para obter suporte técnico e operacional aos nossos serviços. Bureaus de crédito, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento e empresas de cartões de crédito – Utilizamos esses serviços para processar pagamentos realizados em decorrência do uso de nossos serviços ou produtos, cumprir com obrigações contratuais, prevenir atividades ilegais, suspeitas ou fraudulentas, garantir a prevenção à fraude e a segurança dos nossos usuários. Autoridades Governamentais – Seus dados poderão ser compartilhados para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, para execução de contratos, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e para garantir a prevenção à fraude. Você – Para garantir o atendimento aos seus requerimentos e nossa transparência sobre como tratamos os seus dados pessoais.

  1. Seus direitos e como exercê-los

Confirmação de tratamento – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras a confirmação do tratamento de seus dados pessoais. Acesso aos dados – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras o acesso aos dados pessoais que possuímos relacionados a você. Correção de dados pessoais – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras a correção de dados que estão incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo corrigi-los ou complementá-los. Para realizar a correção poderemos requerer que você apresente um documento comprovando a veracidade dos novos dados informados. Anonimização, bloqueio ou eliminação – Caso os seus dados estejam sendo tratados de forma desnecessária, em excesso para a finalidade do tratamento ou em desconformidade com as disposições da LGPD, você poderá solicitar que o Beatriz Madeiras realize a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Para isso, deverá restar comprovado de fato que houve excesso, ausência de necessidade ou desconformidade com a LGPD nas atividades de tratamento do Beatriz Madeiras. A eliminação de dados essenciais para o uso da plataforma implicará no término de seu cadastro junto ao Beatriz Madeiras. Eliminação dos dados tratados com o consentimento – Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, sendo que esses serão eliminados desde que não sejam necessários para a prestação dos nossos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Informação acerca do compartilhamento – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras informações das entidades públicas e privadas com as quais tenha sido realizado o compartilhamento dos seus dados. Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa – Caso seja indispensável o seu consentimento para acessar determinado produto ou serviço do Beatriz Madeiras, você pode solicitar a nós informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e quais são as negativas decorrentes desta ação. Revogação do consentimento – Caso você tenha fornecido o seu consentimento para o tratamento de dados, você poderá revogá-lo a qualquer tempo. Destacamos que isso não quer dizer que nós não podemos mais tratar os seus dados, estes poderão ser tratados de forma anonimizada ou com base em outra hipótese autorizativa legal que respalde o tratamento. Decisões automatizadas – Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados e a indicação dos critérios utilizados nessas decisões, observados sempre os segredos comercial e industrial do Beatriz Madeiras. Portabilidade de dados – Após a regulamentação desse direito pela Autoridade competente segundo a LGPD, você poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Caso você queira exercer algum desses direitos acima expostos, entre em contato conosco através do nosso canal. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

  1. Por quanto tempo guardamos seus dados?

Nós guardamos os seus dados pelo período necessário para desempenhar as finalidades pelas quais foram coletados, cumprir com obrigações legais ou regulatórias e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Caso o Beatriz Madeiras não tenha a necessidade de manter os seus dados armazenados, eles serão objeto de anonimização ou exclusão. 

  1. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados da forma mais íntegra possível. Além do compromisso dos nossos colaboradores com o sigilo e da seleção criteriosa e do monitoramento de nossos prestadores de serviço, também garantimos a proteção de seus dados através da implementação de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para mantê-los seguros aqui no Beatriz Madeiras. Também, sempre que possível, os seus dados serão tratados de forma anônima, o que quer dizer que não será possível identificá-lo no conjunto de dados que estamos tratando.

  1. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos dados pessoais que coletamos, ou todos eles, poderão ser objeto de transferência internacional, por exemplo, para o compartilhamento e o armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. O Beatriz Madeiras observa todas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.

  1. Entre em contato conosco

Nós somos o Controlador dos dados pessoais que tratamos, de acordo com a LGPD, estamos identificados como: Beatriz Madeiras. Entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber comentários ou reclamações. Caso você não queira mais receber nossas comunicações de marketing por e-mail, basta você clicar no link “unsubscribe” que está disposto ao final dos e-mails que enviamos para você. Você também pode gerenciar as mensagens que recebe através do nosso gerenciador de notificações disponível tanto no aplicativo quanto na web. Lembre-se de que, mesmo desativando o recebimento de comunicações de marketing, ainda poderemos continuar entrando em contato com você para realizar demais comunicações referentes à produtos ou serviços Beatriz Madeiras que você utiliza.

  1. Mudanças na Política de Privacidade

Buscamos constantemente melhorar nossa Política e aprimorar nossos produtos e serviços para você, essas mudanças poderão ser refletidas nesta página. Por isso, antes de usar os nossos serviços dê sempre uma olhadinha aqui! Nós avisaremos você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, mensagem pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios. Isso implica que você está ciente e têm conhecimento dos termos aqui dispostos.