A pandemia da Covid-19, uma das mais graves crises econômicas e sanitárias da história do planeta, gerou grandes impactos econômicos às micro e pequenas empresas no Brasil, que vivenciam agora um momento de recuperação, com vários desafios que o próximo presidente da República precisará considerar para garantir a retomada do emprego e renda, a recuperação das empresas e o desenvolvimento do país.
Especialistas ouvidos pelo JOTA apontam que as medidas mais urgentes a serem tomadas pelo Planalto passam pela desburocratização de negócios, garantia de crédito e ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
Há também ações que não dependem diretamente da caneta presidencial, mas que, segundo os especialistas, deveriam contar com a articulação do Planalto, como a extinção da substituição tributária do ICMS e a simplificação dos custos de cumprimento dos impostos.
Responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, os pequenos negócios põem comida na mesa de mais de 86 milhões de brasileiros, o que equivale a 40% da população, sendo, portanto, essenciais não somente do ponto de vista econômico, mas também social.
O candidato à Presidência da República que acredita no desenvolvimento do país apoia os pequenos negócios. Somente em 2021, em plena pandemia, 78% de todas as contratações de carteira assinada foram feitas pelo setor, que reúne 54% dos empregos formais e 44% de todos os salários pagos na mesma categoria.
Confira abaixo as 6 principais medidas que poderiam impulsionar o ambiente de negócios para as pequenas e médias empresas do país.
1. Facilitar o acesso ao crédito
Acesso ao crédito sempre foi um desafio para os pequenos negócios. Nos últimos anos, especialmente durante a pandemia de Covid-19, algumas ações, como a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do PEAC-Maquininhas e o aporte no Fundo de Aval do Sebrae (FAMPE), buscaram amortecer o impacto da crise, mas outras ainda precisam ser implementadas ou consolidadas.
Uma iniciativa importante do próximo presidente seria incentivar o microcrédito, ampliando os aportes de recursos e melhorando seu processo de regulamentação, de modo a buscar também a diminuição do limitador de taxa de juros do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
“Isso passa, por exemplo, por uma regulamentação do Governo, dizendo que os recursos aplicados não entrariam no cálculo do Índice de Basileia, para os bancos terem mais segurança para emprestar”, sugere o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago.
Já o presidente em exercício da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Roberto Mateus Ordine, aponta que o BNDES tem o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), dedicado aos pequenos empresários que precisa ser massificado e estendido a uma rede maior do que a atendida pela Caixa Econômica e pelo Banco do Brasil.
“A livre iniciativa empreendedora merece uma proteção maior do Estado, porque a economia do país também vai crescer. Vamos gerar mais renda e mais trabalho para o público com menos recursos”, argumenta.
2. Alocar recursos permanentemente no Pronampe
Nos últimos três anos, o problema da oferta de crédito foi amenizado com a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa do Governo Federal destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios que já concedeu, até julho de 2022, mais de 71 bilhões em linha de crédito para empréstimos.
Criado como provisório durante a pandemia de Covid-19, o Pronampe tornou-se permanente após longa luta do setor, mas precisa de grande atenção por não dispor de recursos ordinários. “Apesar de ser um programa permanente, ele não tem recursos permanentes”, ressalta Santiago. Os recursos do Pronampe vêm do Fundo de Garantidor de Operações (FGO), que assegura parte dos riscos pela concessão de crédito.
Durante a vigência do Pronampe Emergencial, como os recursos foram previstos no chamado orçamento de guerra, exigiu-se que eles voltassem ao Tesouro Nacional. Diante da escassez de recursos para o programa permanente, uma legislação foi aprovada para adiar o prazo de devolução desses recursos para 2025. Assim, conforme portaria do Ministério da Economia, as operações só poderão ser formalizadas até 31 de dezembro de 2024.
O grande ponto de atenção do Pronampe permanente é que em todo início de mandato, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ou em todos anos, na Lei Orçamentária Anual (LOA) , devem ser previstos recursos para que este importante programa, que gera resultados efetivos para os pequeno negócios, se viabilize. “O novo governo vai precisar alocar recursos permanentes para o programa. Isso pode ser feito de uma vez só, no primeiro ano. Ou em quatro anos, desde que a gente consiga adiar por mais alguns anos essa devolução dos recursos do crédito extraordinário para o Tesouro Nacional”, diz Santiago.
3. Simplificar processos para o pagamento de impostos
O emaranhado tributário brasileiro é tão complexo que o país ocupa a vexaminosa 184ª posição no ranking sobre a racionalidade no pagamento de tributos do relatório Doing Business, do Banco Mundial, que analisa o ambiente de negócios de 190 países.
Enquanto no Brasil uma empresa de médio porte gasta 1.501 horas por ano para pagar tributos, a média nos países de alta renda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 158,8 horas.
O gerente do Sebrae, Silas Santiago, considera ser um pesadelo dos pequenos negócios o custo que se tem para calcular os impostos devidos nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
“O país transferiu para o contribuinte a tarefa de calcular e pagar o imposto, e se você faz isso errado, ele te multa.”
Santiago sugere que o próximo presidente articule com estados e municípios para unificarem sistemas e criarem uma forma de o próprio Estado calcular esses tributos. Os estados já têm plenas condições de fazer o cálculo do ICMS, e os Municípios, do ISS.
“A simplificação tributária é mais importante que a reforma, que vai demorar”, opina Ordine, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Para ele, o próximo presidente precisa entender que o pequeno empresário não tem à sua disposição um departamento jurídico. “Ele e o contador são as duas peças que impulsionam, e a burocracia fiscal é muito grande. O Simples ainda tem essa facilidade, mas quem não está incluído nele, não tem”, critica.
Ordine acrescenta que o próximo presidente precisa considerar tanto o desenvolvimento natural da economia quanto a inflação brasileira para ampliar o teto do Simples, um regime compartilhado de arrecadação tributária voltado aos pequenos negócios.
“Um grande defeito desse programa é não ter uma escala”, aponta o especialista. “Ajustes são necessários para que as empresas consigam produzir a contento, sem sair do Simples.” Atualmente, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.
4. Articular mudanças em tributos como o ICMS
A substituição tributária do ICMS é outra grande dor vivenciada pelas micro e pequenas empresas. Conforme Santiago, é ela que faz com que os pequenos negócios percam caixa e tenham dificuldades de gestão financeira, já que o imposto é pago antes da venda. “É como se o trabalhador pagasse o imposto de renda sobre o salário antes de receber o salário”, compara.
Para ele, o problema se agravou nos últimos anos. A solução não passa diretamente pela caneta do presidente, já que o ICMS é uma cobrança dos estados, mas o Planalto pode articular uma saída e fazer acordos de compensação, estratégia que já utilizou em outras ocasiões. “Essa deve ser uma prioridade do próximo governo porque consideramos algo totalmente incorreto do ponto de vista da política tributária”, justifica Santiago.
5. Aumentar o limite de faturamento do MEI
No país com mais de 14,2 milhões de microempreendedores individuais, outro ponto que deve ser uma prioridade para o próximo presidente da República é o aumento do limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil anuais. Este é o teto há cinco anos, período em que a inflação, segundo o IGP-M, já supera os 81%. Um projeto de lei aprovado no Senado Federal prevê um novo limite de R$ 130 mil, enquanto a Câmara propõe R$ 144 mil anuais.
“Não importa qual será este valor, mas o limite precisa ser reajustado porque houve já um certo tempo que o limite de R$ 81 mil foi estabelecido”, defende Silas Santiago, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.
A medida poderá beneficiar um grande espectro da população, especialmente neste momento de crise econômica e desemprego: sete em cada dez empresas ativas no Brasil são MEI, segundo balanço do Ministério da Economia divulgado em junho.
Em 2022, foram abertos 1,3 milhão de MEI, alguns deles eram empresas que já existiam na informalidade. “E por que agora eles se formalizaram? Porque ele paga apenas 5% do salário mínimo de imposto e em compensação, além da formalização, ele recebe aposentadoria por invalidez, por idade, auxílio doença, auxílio reclusão, salário maternidade. Avaliam muitas vezes que há mais benefícios do que custo”, explica Antonio André Neto, coordenador do MBA de Gestão Estratégica e Econômica de Negócios da Fundação Getúlio Vargas.
O especialista defende que o próximo presidente do Brasil deveria aumentar o limite da renda bruta anual do MEI para R$ 240 mil e também ampliar de um para cinco o número máximo de funcionários que uma empresa pode ter para se enquadrar nesta categoria. “Se o governo estimula o empreendedorismo, o empreendedor gera emprego para ele e outras pessoas. É necessário um estímulo para que as pessoas formalizem seus negócios, abram suas empresas”, justifica.
Antonio André Neto também lembra que se o MEI continuar com o limite de R$ 81 mil, será difícil conseguir uma linha de crédito superior a R$ 5 mil. “É preciso capital de giro e 85% das empresas fecham as portas antes de completar 3 anos. Essa é a principal causa da morte precoce das companhias”, aponta. Para se ter uma ideia, o capital de giro é insuficiente para 51% das pequenas indústrias de São Paulo, segundo um levantamento do Datafolha, feito a pedido do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi).
6. Ampliar incentivos aos pequenos nas compras governamentais
Independentemente do momento econômico, o maior comprador do país é o governo. Por isso, especialistas defendem ações que possam ampliar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já trouxe avanços relevantes. Ela estabelece a obrigatoriedade da participação exclusiva dos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil, além da possibilidade de criação de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licitação que tenha um valor maior.
O gerente do Sebrae, Silas Santiago, defende que o próximo presidente amplie o valor deste limite e, na outra ponta, corrija distorções provocadas pelo sistema de compras. “Hoje nós temos o projeto em que atuamos em conjunto com o governo federal, o Compras.Gov, que ainda não apresenta de forma automatizada muitos dos benefícios. Então muitas vezes essa preferência da licitação não é aplicada, principalmente em estados e municípios”, justifica Santiago.
Ele também defende que o próximo ocupante do Planalto aprimore o programa. “A partir do contrato, seria interessante ter uma antecipação deste valor. Já nos governos estaduais e municipais, a partir do empenho. Seria uma antecipação de fatura e não de contrato”, sugere o especialista.
Confira a editoria do Jota sobre empreendedorismo em parceria com o Sebrae: https://www.jota.info/coberturas-especiais/brasil-empreendedor .
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