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Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre o RERCT

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Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre o RERCT

Foi publicado hoje, 10 de agosto, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6 que aprova nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A norma traz novos entendimentos da Receita Federal acerca da aplicação da Lei de Repatriação.

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