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Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais

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Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais

A Portaria n° 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto n° 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.

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