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Proposta poderá evitar que vínculo afetivo gere responsabilização jurídica

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Proposta poderá evitar que vínculo afetivo gere responsabilização jurídica

(Senado Federal de 29.12.2016) Projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) explicita na lei que vínculos de afeto com filhos de criação ou enteados não se transformam em responsabilização jurídica sobre os mesmos, exceto se houver manifestação expressa dessa intenção.

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