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Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública

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Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública

(STJ) Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de particulares contra o Estado de Minas Gerais.

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