Novo sistema está sendo regulamentado em conjunto pelos entes federativos, afirma diretor do MF

Novo sistema está sendo regulamentado em conjunto pelos entes federativos, afirma diretor do MF

Daniel Loria, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, falou a líderes empresariais nesta terça-feira (27/2) Uma construção conjunta de União, estados e municípios. Esta é a missão do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), que reúne, em diferentes instâncias, representantes dos três níveis federativos para a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo. Ao participar do evento “Reforma Tributária e seus impactos nas empresas e diversos níveis de governo”, promovido nesta terça-feira (27/2) pelo Conselho de Presidentes, que reúne líderes empresariais do Rio Grande do Sul, Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, reforçou que o espírito do trabalho realizado no âmbito dos Grupos Técnicos (GTs) do programa é de busca de entendimento e consenso.Substituindo no evento o secretário extraordinário Bernard Appy, Loria fez uma detalhada apresentação sobre a Reforma Tributária do consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132, que o Congresso Nacional promulgou em 20 de dezembro e que terá sua regulamentação feita por meio de projetos de lei complementar cujos conteúdos serão propostos pelo PAT-RTC ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 25 de março. “Os GTs estão recebendo contribuições de entidades representativas”, disse Loria aos empresários presentes, reiterando a determinação dos integrantes do PAT-RTC – que é coordenado pelo secretário Bernard Appy – de que seja assegurado o amplo diálogo com os setores público e privado. Ambiente de negóciosLoria abriu sua exposição com um diagnóstico da situação atual, destacando a complexidade excessiva, o alto custo de conformidade, o elevado grau de litigiosidade e insegurança jurídica e os prejuízos à competitividade, entre outros pontos. Ao grupo de empresários presentes, salientou a “deterioração do ambiente de negócios” causada pelo atual sistema de tributação do consumo.O diretor da Sert explicou o período de transição. Perguntado pelo presidente do Conselho, o ex-governador gaúcho Germano Rigotto, sobre os desafios que as empresas enfrentarão ao ter que, em determinada fase, conviver com dois sistemas de tributação, Loria disse que o objetivo é simplificar ao máximo o processo de adaptação ao novo modelo e que o “alvo” do PAT-RTC é entregar um sistema com “arrecadação totalmente automatizada”, em que as empresas tenham que apresentar apenas a nota fiscal como base de informação. “No período de teste, em 2026, a intenção é que a nota fiscal já esteja adaptada ao IVA”, frisou Loria. O IVA, o Imposto sobre o Valor Adicionado, é o coração da Reforma Tributária do consumo.Não cumulatividadeDaniel Loria elencou algumas das principais vantagens do novo sistema para o empresariado, entre as quais a não cumulatividade, com direito amplo de crédito e rápida devolução; a desoneração completa de exportações e de investimentos em bens de capital, e a possibilidade de as micro e pequenas empresas do Simples Nacional optarem por se manter nesse regime ou migrar para o regime normal do IVA, permanecendo no Simples para os demais tributos.Sobre a autonomia dos entes federativos no novo sistema, o diretor da Sert observou que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (o IVA de estados e municípios) terá composição paritária de representantes dos entes subnacionais. “O Comitê Gestor será essencial para viabilizar o sistema de créditos e débitos, além de harmonizar a interpretação e coordenar a fiscalização do IBS”, disse.Ao finalizar sua apresentação, Loria mencionou estudos utilizados pelo Ministério da Fazenda que projetam, como resultado da Reforma Tributária, conquistas como o crescimento adicional da economia (Produto Interno Bruto) de 12%, ou mais, em 15 anos. “Hoje, isso representa R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022.” Daniel Loria acrescentou que, mesmo em um cenário conservador, todos os setores serão beneficiados pela reforma e que “o poder de compra é ampliado para todas as faixas de renda, em especial para os mais pobres”.Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/novo-sistema-esta-sendo-regulamentado-em-conjunto-pelos-entes-federativos-afirma-diretor-do-mf)

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