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Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

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Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

(Consultor Jurídico) O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a derrota a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões.

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