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Julgamento no STF sobre incidência de PIS/Cofins em locações de bens prossegue nesta quinta-feira (11)

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Julgamento no STF sobre incidência de PIS/Cofins em locações de bens prossegue nesta quinta-feira (11)

Até o momento, foram proferidos quatro votos. A matéria teve repercussão geral reconhecida. Nesta quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento em que se discute se a tributação referente ao PIS e à Cofins deve incidir sobre a receita recebida por pessoa jurídica com locação de bens móveis e imóveis.A matéria tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão a ser tomada pela Corte será aplicada aos demais processos semelhantes em trâmite na Justiça.A análise da questão será retomada na sessão desta quinta-feira (11) com o voto do ministro Cristiano Zanin. Os quatro votos apresentados até o momento abrangeram três correntes distintas.PartesNo Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa de locação de bens móveis, no caso contêineres e equipamentos de transporte, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União, ou seja, que reconheceu a incidência da tributação.Já no Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), a União é que questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio.Início do julgamentoNo voto proferido em sessão virtual, o relator do RE 659412, ministro Marco Aurélio (aposentado), entendeu que as contribuições para o PIS e a Cofins devem incidir, de forma não cumulativa, sobre as receitas de locação de bens móveis a partir dos regimes fixados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Por outro lado, a incidência na modalidade cumulativa deve ocorrer sobre a locação de bens móveis, como atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, a partir da vigência da Lei 12.973/2014.Segunda correnteNa sessão desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux, relator do RE 599658, afirmou que seu voto está baseado na necessidade de garantia da segurança jurídica, tendo em vista que as ações sobre a matéria foram ajuizadas há 28 anos, época em que prevalecia conceito de faturamento diferente dos dias atuais.Ele explicou que a Emenda Constitucional 20/1998 aumentou a hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, pois acrescentou a receita ao conceito de faturamento.Em seu voto, Fux admitiu que qualquer receita além do faturamento autoriza a cobrança das contribuições, independetemente do objeto social da empresa. Para ele, a cobrança passou a ser legítima a partir da Emenda Constitucional 20/1998 e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.O ministro votou no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão do TRF-3 que afastou a incidência do PIS nas operações de aluguel de imóveis próprios feitas pela empresa até a edição da Lei 10.637/2002, por não se tratar de atividade ligada ao seu objeto social.Quanto ao RE 659412, o ministro Fux divergiu parcialmente do voto do ministro Marco Aurélio, para quem a contribuição incide a partir da edição das duas leis, desde que a locação de imóveis esteja prevista no objeto social da empresa. Para Fux, não precisa haver essa previsão.Terceira correnteO ministro Alexandre de Moraes apresentou uma terceira corrente, ao negar provimento aos dois recursos. Na sua avalição, o acórdão questionado no RE 599658 está alinhado ao entendimento do STF, por isso deve ser mantido. Em relação ao RE 659412, o ministro manteve o direito da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos.Para o ministro, é constitucional a incidência das contribuições sobre a locação de bens móveis, considerando que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta gerado pelo exercício da atividade empresarial.Por outro lado, a seu ver, é inconstitucional a inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo das contribuições para empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. O ministro Flávio Dino acompanhou esse entendimento.Fonte: STF – Publicada em 10.04.2024 (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=531990&ori=1)

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