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Impenhorabilidade prevista no CPC vale também para microempresas

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Impenhorabilidade prevista no CPC vale também para microempresas

(Consultor Jurídico) O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade.

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