ICMS/MT – Projeto do Governo prevê aumento de isenções e pagamento em 36 vezes
O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aumentando os limites de isenções e ampliando o pagamento de seis para 36 parcelas. A mensagem do projeto de lei foi encaminhada nesta quartafeira (30.11) e altera a lei 7850/02.
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