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ICMS/SE – Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas

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ICMS/SE – Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas

O programa Rode Bem, que isenta os donos de motocicletas do pagamento anual obrigatório do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi ampliado pelo Governo do Estado. Com a aprovação do Projeto de Lei 284/2024 do Poder Executivo estadual, esta semana, na Assembleia Legislativa, o benefício foi estendido para proprietários de motocicletas de 50cc a 165 cilindradas que se enquadram nos critérios do programa. Anteriormente, o benefício era concedido para as motos de até 150cc. Após a sanção, a ampliação passará a valer a partir do calendário anual do IPVA 2025.

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