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ICMS/RJ Regulamentados incentivos fiscais aprovados pela alerj para data centers

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ICMS/RJ Regulamentados incentivos fiscais aprovados pela alerj para data centers

O Governo do Estado regulamentou a Lei n° 10.431/24, que garante um regime tributário diferenciado para as empresas que disponibilizam infraestrutura para os serviços de tratamento de dados e de aplicação de hospedagem na internet, conhecidas como data centers, sediadas em território fluminense. A medida, de autoria do próprio Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em junho deste ano. A regulamentação consta no Decreto 49.237/24, assinado pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/08).

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