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ICMS/MT – Rogério Gallo representa os Estados na comissão responsável pela formulação das leis complementares

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ICMS/MT – Rogério Gallo representa os Estados na comissão responsável pela formulação das leis complementares

Integrante da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirma que é necessário garantir e preservar a autonomia dos estados e municípios, com a Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, que terá nos próximos dias sua regulamentação encaminhada ao Congresso Nacional.

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