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ICMS/GO – Secretaria vai agilizar cobrança na dívida ativa

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ICMS/GO – Secretaria vai agilizar cobrança na dívida ativa

Conforme Lei Estadual n° 23.063, publicada no DOE em 5 de novembro, a mudança foi realizada para alinhar a legislação tributária estadual à súmula do STJ.

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