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ICMS/BA – PROJETO DO EXECUTIVO QUE REDUZ MULTAS DO ICMS JÁ TRAMITA NA ASSEMBLEIA

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ICMS/BA – PROJETO DO EXECUTIVO QUE REDUZ MULTAS DO ICMS JÁ TRAMITA NA ASSEMBLEIA

O Projeto de Lei 25.428, em que o governo propõe a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27) e já está em tramitação. A matéria deve ser apreciada logo após a reabertura dos trabalhos, em agosto. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), considera se tratar de “um dos projetos mais importantes para fomentar as pequenas e médias empresas, principalmente aquelas com dificuldades com relação a dívidas junto ao Estado”. Segundo ele, as reduções podem chegar a 95% dos débitos contraídos até o ano passado.

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