Governo de Santa Catarina ganha causa contra administradoras de cartões

Governo de Santa Catarina ganha causa contra administradoras de cartões
Osni Alves Jr.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Floripa.

Administradoras de cartões de crédito e débito são obrigadas a repassar ao Fisco, quando houver determinação judicial, os valores oriundos das operações realizadas por empresas devedoras do Estado. Se as administradoras de cartões se negarem a efetuar o repasse, cabe o bloqueio das suas contas para saldar o débito com o ente público.

A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O processo começou em 2010 na Comarca de Turvo, no Sul catarinense, com o objetivo de cobrar uma dívida tributária de uma rede de postos de gasolina. Após decisão favorável ao Estado, em primeira instância, o TJ, em 2012, negou um recurso da empresa e determinou a penhora integral dos seus recebíveis de cartão de crédito. As administradoras de cartões foram intimadas a depositar os recursos em juízo até o valor integral do débito. Porém, não atenderam à decisão.

Na sequência, o procurador do Estado Marcos Bristot de Faria, da Regional de Criciúma e responsável pela ação, requereu o bloqueio dos valores das administradoras, o que foi aceito liminarmente pelo Tribunal, em 2013.

Uma das administradoras insistiu na tese da ilegalidade da medida. Porém, agora, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento ao recurso da empresa e confirmou o bloqueio de R$ 600 mil para diminuir o débito da rede de postos com o Estado.

Participaram do julgamento os desembargadores Ronei Danielli (presidente), Ricardo Roesler (relator) e Júlio César Knoll.

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