Gestores públicos devem assegurar o tratamento favorecido e diferenciado às MPE
carlosabreu
A Constituição Federal de 1988 foi inovadora e deu um passo fundamental no reconhecimento do papel dos pequenos negócios para a economia e para o povo brasileiro. Visando a reduzir as desigualdades entre grandes e médias empresas – que colocavam as micro e pequenas em situação adversa de competição –, os constituintes asseguraram, nos artigos 170, 179 (e posteriormente no artigo 146, via emenda em 2003) da Carta, a obrigatoriedade de concessão de tratamento diferenciado e favorecido às MPE.
Em 2006, 18 anos depois, outro avanço importante foi conquistado com a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que surgiu para regulamentar o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para o setor, conforme disposto na Constituição. O objetivo era fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
A Lei Geral, que continua em constante aperfeiçoamento, garantiu, por exemplo, que toda nova obrigação que englobar os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas. Além disso, esse marco legal estabeleceu que o processo de registro e legalização de empresas deve ter trâmite simplificado e unificado, com entrada única de dados e documentos e integrando todos os órgãos envolvidos por meio do sistema informatizado. Foi criado o Simples Nacional, importante regime tributário que facilita, desburocratiza e simplifica a vida do empreendedor. Também foi definido que todas as atividades econômicas, com exceção daquelas especificamente vedadas, podem optar pelo Simples Nacional, tendo como um dos principais critérios o teto de faturamento anual (R$ 4,8 milhões).
A legislação instituiu ainda a figura da fiscalização orientadora para os pequenos negócios, nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Isso significa que a ação dos agentes do Estado deve ser prioritariamente educativa e não punitiva, baseada no critério de dupla visita, salvo nos casos em que a atividade ou a situação não forem compatíveis com esse procedimento.
A força dos pequenos negócios
Levantamentos feitos pelo Sebrae mostram que, quase 35 anos depois da Constituinte, os pequenos negócios ganharam em representatividade e força. Os 21,4 milhões de MEI, micro e pequenas empresas correspondem hoje a 99% de todos os empreendimentos do país e beneficiam 86 milhões de pessoas (o equivalente a 40% da população). Esse contingente, superior à população da Alemanha, por exemplo, é composto por 54,6 milhões de empregados de pequenos negócios e seus familiares, somados aos 31,9 milhões de MEI e donos de microempresas e empresas de pequeno porte com suas famílias. Ainda segundo estudos do Sebrae, feitos com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no primeiro semestre de 2022, as MPE responderam por 7 em cada 10 empregos formais gerados no Brasil.
Por isso, os governos precisam estar atentos para o fato de que toda obrigação administrativa, tributária, previdenciária e creditícia deve ser simplificada para as MPE, e isso deve ser feito eliminando ou reduzindo essas obrigações por meio de lei.
Sebrae nas Eleições
Neste momento em que os holofotes da mídia e os olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles a necessidade de fomentar o atendimento diferenciado aos pequenos negócios.
Confira abaixo algumas propostas do Sebrae para os presidenciáveis sobre essa agenda prioritária para os pequenos negócios:
- Para contribuir com a aplicação dos marcos regulatórios dos pequenos negócios, há algumas ações sugeridas, entre as quais se destacam:
- Manter amplo diálogo com a Frente Parlamentar das MPE, participando ativamente das discussões e eventos, e apoiar as pautas dos pequenos negócios.
- Apoiar, via Secretaria da Micro e Pequena Empresa, os projetos em trâmite no Congresso Nacional que beneficiem os pequenos negócios, disseminando as informações sobre os seus benefícios e orientando a base de apoio ao Governo para sua aprovação. São discussões urgentes: Marco Legal do Reemprendedorismo, Novos Limites para o MEI, Simplificação das Obrigações Acessórias, Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal, Atualização da Lei Geral, Simples Trabalhista, Reforma da Lei Complementar 123.
- Determinar que somente a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ou equivalente fale em nome do Governo dentro do Congresso Nacional e junto à Casa Civil quando o assunto for MPE, evitando assim falta de informação e divergência de posicionamentos com outros órgãos da administração.
- Manter e ampliar as atividades do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte como um ambiente de discussão e proposição de ações para o desenvolvimento das MPE, estimulando o debate de temas como: racionalização legal e burocrática, acesso a mercados, tecnologia e inovação, investimento, financiamento e crédito, formação e capacitação empreendedora, microempreendedor individual e Política Nacional de Desenvolvimento da MPE.
- Não criar novas obrigações sem tratamento diferenciado e favorecido para as MPE.
- Mapear a legislação e procedimentos infralegais da administração sobre os pequenos negócios, fazendo o levantamento de todos os marcos regulatórios, avaliando seu impacto e benefício para o setor. A partir disso, promover ajustes, harmonizações e atualizações necessárias.
- Identificar os obstáculos que estão comprometendo a aplicabilidade da legislação de apoio às MPE e elaborar plano de ação para promover a implementação.
- Promover, com o apoio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal e do SEBRAE, o saneamento das obrigações acessórias burocráticas que afetam os pequenos negócios e propor iniciativas para mitigação ou revogação.
- Dar continuidade ao movimento de firmar parcerias com os Governos Estaduais e Municípios para a regulamentação e implementação da Lei Geral nos demais entes.
Clique aqui e veja o documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022.
Sobre o Sebrae 50+50
Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.
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