Defensores dos pequenos negócios articulam pressão para votar projetos prioritários ainda neste ano
carlosabreu
Com informações do Jota
Com o início da campanha eleitoral, nesta semana, e até o fim do pleito, as votações no Congresso Nacional vão desacelerar. Com isso, projetos que tratam dos pequenos negócios, com objetivo de simplificar a tributação e reduzir a burocracia para essas empresas, correm o risco de ficar pendentes de análise. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista da MPE já desenha uma estratégia para aprovar pelo menos as propostas mais urgentes e menos polêmicas, com apoio do Sebrae.
A ideia é aproveitar o retorno do recesso parlamentar, quando os presidentes da Câmara e do Senado devem promover semanas de esforço concentrado para votar projetos prioritários da pauta das MPE nas casas legislativas. Como as atividades nas comissões devem ter seu ritmo fortemente diminuído, os parlamentares planejam requerer a tramitação em regime de urgência das proposições de interesse do grupo. Assim, se o requerimento for aprovado, a matéria entra na Ordem do Dia da sessão seguinte para votação.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os projetos menos controversos podem ser pautados. “Se não tiver impacto e tiver sido discutido em comissão, é possível”, afirma.
Segundo ele, as Medidas Provisórias terão prioridade nas votações. Izalci argumenta que as matérias que alteram tributação e mexem com orçamento devem ficar para depois das eleições. “Essas coisas que são muito importantes, como o reempreendedorismo, não podemos deixar margem para derrubarem se for votado agora”, destaca o parlamentar.
Entre as proposições menos polêmicas, com pouco impacto sobre o orçamento dos estados e da União que têm mais chance de tramitar ainda neste ano, estão as que tratam da ampliação do teto de faturamento do MEI, da liberdade aos Estados para fixar o limite do ICMS e ISS no Simples Nacional no teto máximo, e de projetos que propõem simplificação nos custos de cumprimento tributário (confira a lista completa mais abaixo).
“Esses projetos são importantes porque visam simplificar o ambiente de negócios, reduzir burocracia, e melhorar o aspecto tributário quando se fala de distribuição tributária e sublimites”, explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.
Nesse contexto, ele defende que reformas estruturantes, como a tributária, também sejam aprovadas pelo Congresso, mesmo que a partir de 2023. “Além disso, a gente espera três movimentos para que a pequena empresa tenha mais fôlego: redução da inflação e da taxa Selic e melhor disponibilização do crédito”, completa.
Já em 2023, após as eleições, o foco da Frente será passar outras pautas da agenda prioritária, como os projetos de lei que alteram a CLT para estabelecer o Simples Trabalhista, que propõem a extinção da substituição tributária do ICMS, e o do Reempreendedorismo. A ideia é sensibilizar outros parlamentares e o próximo ocupante da Presidência da República para essas demandas.
Para isso, pretendem promover audiências públicas e reuniões com o Governo Federal. Em maio passado, por exemplo, 80 deputados; senadores; o Presidente da República, Jair Bolsonaro; representantes de setores empresariais e integrantes do Sebrae estiveram reunidos em Brasília para debater os projetos do setor.
Organizações como a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe) defendem que artigos previstos desde a Constituição de 1988, que garantem o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos pequenos negócios, sejam de fato implementados por meio de políticas públicas.
Propostas no Legislativo: um balanço
Na Câmara dos Deputados e no Senado há pelo menos 466 projetos de lei em tramitação que tratam das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais (MEI): 158 delas são de regime emergencial; 96 são voltados para a concessão de crédito; 55 para melhorias no Simples Nacional; 44 para os MEI; 11 beneficiam o artesanato e 8 pretendem impulsionar a inovação no setor.
Boa parte desses projetos incide sobre problemas apontados pelo setor produtivo para deslanchar o empreendedorismo no país. A implementação de políticas públicas para os pequenos negócios contribui para impulsionar a economia do país como um todo. A avaliação é do economista Renan Sujii, especialista em Administração e Ciências Econômicas.
“É um motor do crescimento se tivermos políticas públicas que estimulem o segmento, seja na educação, linhas de crédito, melhora no ambiente regulatório, burocrático. Isso traz melhora no ambiente de negócios das MPE, que vão gerar mais empregos e vão ajudar o país a crescer mais”, afirma o economista.
Os projetos listados abaixo, que tramitam no Congresso Nacional, são cruciais para que as micro e pequenas empresas possam gerar ainda mais empregos e rendas para o país, de acordo com especialistas. Confira a lista.
Projetos com chances de apreciação ainda em 2022
PLP 127/21
O projeto propõe mudanças ao regime do Simples Nacional. Proposta pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto está atualmente com o relator, Senador Irajá Abreu (PSD-TO), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois das comissões, precisará passar pelo Plenário antes de ser enviada à Câmara.
A matéria propõe que a cobrança do ICMS seja simplificada. Isso porque, ao pagar a guia do Simples Nacional, as empresas recolhem os impostos federais. Se o faturamento atinge os sublimites estabelecidos pelos estados, mas ainda dentro do regime, as empresas não ficam isentas do imposto: precisam pagar o ICMS e o ISS por fora. Essa prática é para reduzir as perdas na arrecadação dos estados.
A nova proposta quer que todos os tributos sejam recolhidos na guia do Simples. Para assessores de Jorginho Mello, o texto tem chances de ser aprovado com facilidade, já que não prevê impactos sobre a arrecadação da União e estados.
PLP 145/21
O projeto institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf), que passaria a ser o formato oficial de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos. A proposta sugere que as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal, e, desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.
Atualmente, a proposição espera o envio de subsídios do Ministério da Economia para análise do impacto orçamentário-financeiro, a fim de viabilizar a elaboração do parecer pelo relator, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), na Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovado, segue para a CCJ e, de lá, para o Plenário. Em seguida, o Senado também precisa aprovar a proposta.
PLP 108/21
O Projeto de Lei Complementar eleva o teto da receita bruta anual para que pequenos negócios sejam enquadrados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposição, que já foi aprovada no Senado, agora tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a última antes de seguir para a votação em plenário. O relator é o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que apresentou seu Parecer pela aprovação..
Com a mudança incluída em texto substitutivo proposto na Comissão de Finanças e Tributação, o limite para o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144 mil com permissão para contratar até 2 empregados; para as microempresas, saltaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e para empresas de pequeno porte, subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Os novos valores entrariam em vigor já em 2023 e seriam corrigidos anualmente pela inflação. Caso a alteração se confirme na votação no Plenário da Câmara, o texto retornará ao Senado. Para ser aprovado, precisa obter maioria absoluta de votos.
PLP 178/2021
A proposta institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o fito de, entre outros processos e por meio de um Comitê, estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços. O objetivo é integrar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.
O texto, que tramita em regime de prioridade, está pronto para ser votado, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na forma do substitutivo ofertado pela Relatoria da Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
PL 46/2022
Cria a Lei de Defesa do Empreendedor.
O projeto aguarda a elaboração do parecer pelo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Entre as iniciativas para proteção da livre iniciativa, a proposição lista medidas como a oferta de uma plataforma digital para obtenção de documentos para registro, abertura, funcionamento e extinção de empresa.
Projetos cuja votação pode ficar para 2023
PLP 33/20
Trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, que visa facilitar a reestruturação das micro e pequenas empresas endividadas, inclusive MEI e produtores rurais, sobretudo se valendo de acordos extrajudiciais na renegociação dos débitos, liquidação simplificada ou, em último caso, falência mais suavizada e célere para quem desejar voltar a empreender.
A proposição está à espera do parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), para então seguir para a CCJ e, depois, ao Plenário.
PLC 92/22
O projeto propõe uma ampla reforma do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Entre os pontos previstos pela medida estão a flexibilização das regras para entrada no regime, com redução de requisitos; a alteração do sublimite; o aprimoramento de contratações públicas e comercialização de produtos da agroindústria. O projeto possibilita ainda que o Sebrae e a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia acessem dados e documentos de empresas para a execução de políticas públicas. Atualmente, a proposta tramita no Senado Federal. Se for aprovado no Plenário, será encaminhado à Câmara.
PLP 126/21
A matéria, de autoria do senador Jorginho Mello, está na CAE, do Senado, sendo designado para a relatoria o Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ). A proposta também muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê uma atualização da Lei Geral, que abrange o aumento do teto para enquadramento no Simples Nacional para R$ 6 milhões e a extinção da distribuição tributária do ICMS, por exemplo.
Após a apreciação nas comissões, vai para o Plenário, e, em seguida, para a revisão na Câmara.
PL 2234/19
Esse projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar o “Simples Trabalhista”. O relator da proposição, que é apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é o senador Paulo Paim (PT-RS). A medida cria regras para as relações de trabalho no âmbito das Micro e Pequenas Empresas (MPE). Entre as alterações estão o aumento do prazo de anotação em carteira; permissão ao acordo individual para banco de horas; pagamento do salário-maternidade pela Previdência Social; e a possibilidade de o vale-transporte ser pago em dinheiro. Além disso, as guias de recolhimento de impostos trabalhistas e previdenciários seriam unificadas.
PLP 471/18
Altera o recolhimento do ICMS pelas micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e restringe a aplicação do regime de Substituição Tributária a esses negócios. O objetivo é melhorar a distribuição tributária.
Após tramitar no Senado, o texto passou pelas comissões da Câmara e aguarda votação no Plenário da Casa.
PL 1987/2021
A proposição assegura a isenção de tarifas bancárias nas transações de recebimento ou pagamento via Pix quando o pagador ou recebedor for MEI.
O projeto espera a definição do parecer pelo relator, deputado Junior Mano (PL-CE), na Comissão de Finanças e Tributação.
Confira a editoria do Jota sobre empreendedorismo em parceria com o Sebrae.
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