Declaração Anual do MEI 2018
Empresários que estejam inscritos na modalidade MEI têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração anual
Prazo termina em 31 de maio
A Declaração Anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores dessa modalidade e tem um prazo limite para ser entregue: até as 23h59 do dia 31 de maio de 2019. Se você não entregar a declaração dentro do prazo, poderá fazê-la depois, seguindo o mesmo passo a passo, mas haverá a incidência de multa.
O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário. Portanto, evite dores de cabeça e tire um dia para organizar a sua documentação.
Segue abaixo caminho para efetuar a declaração.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
OCUPAÇÕES QUE DEIXARÃO DE SER AUTORIZADAS PARA O MEI A PARTIR DE 2019
Nos termos do artigo 5º da Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microempreendedor Individual – MEI, no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, as seguintes ocupações / atividades:
| OCUPAÇÕES SUPRIMIDAS | |
| OCUPAÇÃO | CNAE |
| ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE | 1012-1/01 |
| ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE | 4520-0/04 |
| APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE | 0161-0/01 |
| BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE | 4520-0/04 |
| COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE | 3812-2/00 |
| COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE | 4789-0/99 |
| COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE | 4789-0/06 |
| COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE | 4784-9/00 |
| COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE | 4771-7/04 |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/05 |
| COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE | 4771-7/03 |
| COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE | 4771-7/01 |
| CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE | 1742-7/01 |
| COVEIRO INDEPENDENTE | 9603-3/03 |
| DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE | 8122-2/00 |
| FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE | 1742-7/02 |
| FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE | 1122-4/99 |
| FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE | 2052-5/00 |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE | 2063-1/00 |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE | 2062-2/00 |
| FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE | 2061-4/00 |
| OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE | 7319-0/03 |
| PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE | 2092-4/02 |
| PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE | 2391-5/02 |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE | 56112/02 |
| REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE | 9603-3/99 |
| RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE | 9102-3/02 |
| SEPULTADOR INDEPENDENTE | 9603-3/03 |
Conforme o disposto no inciso II do § 3º do artigo 101 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o MEI optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo que assim estabelecem:
- 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) .
- 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)
Assim, o MEI que atue nas atividades acima relacionadas terá que solicitar seu desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro de 2019.
Note-se, conforme §§ 1º, 6º e 7º do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018:
I – o desenquadramento do SIMEI não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional;
II – o MEI desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento, observado o disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 115 da referida Resolução. Portanto, o MEI que atue nas atividades acima relacionadas, a partir de 1º de janeiro de 2019 poderá continuar no Simples Nacional, na condição Microempresa (ME);
III – o MEI desenquadrado do Simei e excluído do Simples Nacional ficará obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.
Por fim, conforme disposto no § 4º do artigo 101 da Resolução CGSN nº 140/2018, c/c o § 5º do mesmo artigo, acima reproduzido, o desenquadramento de ofício das ocupações acima relacionadas por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.
Fonte:https: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
