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Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial

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Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial

(Agência Senado) Pode virar um direito básico do consumidor o atendimento presencial para a rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais, sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita pessoalmente. A garantia está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 731/2015, pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

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