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Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF (STF de 18.08.2016) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança... Leia mais →
STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho (STF de 18.08.2016) Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal... Leia mais →
Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (RFB) Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN)... Leia mais →
Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída (Consultor Jurídico) A imobiliária que intermediou a compra e venda de imóvel só pode cobrar a comissão... Leia mais →
Simples Internacional facilitará exportação de micro e pequenas empresas, segundo o Sebrae Empresários, associações de classe e representantes do governo brasileiro formaram um grupo de trabalho para criar o regime... Leia mais →
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eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017 Portal Contábil SC Novo adiamento é positivo, pois contribui para o aperfeiçoamento do sistema; Ano-base do faturamento também deve mudar... Leia mais →
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados Portal Contábil SC Operação Arrebatamento combate sonegação fiscal em cidades de Goiás – Foto: Divulgação/Polícia Civil Foi deflagrada na terça-feira... Leia mais →