Brasil vive ‘emaranhado legal’ e nem sabe quantas leis estão valendo
Redação Portal Contábil SC
A Lei Federal nº 20, de 22 de outubro de 1891, está em vigência há 125 anos. Editada para durar pouco, foi um prêmio de consolação concedido pela recém-criada República do Brasil ao destronado Dom Pedro II. A lei sancionada pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca previa (tecnicamente, ainda prevê) o pagamento de uma pensão anual de 120 contos de réis ao imperador deposto. Mas o monarca sem cetro morreu em 5 de dezembro daquele ano, tornando a lei sem sentido um mês e 13 dia depois de ser sancionada. Ainda assim, ela segue valendo.
Esse também é o caso da Lei 48 de 1935 – que, entre outras determinações, proíbe o voto de analfabetos e mendigos. A Constituição de 1988 tornou essas vedações inválidas; e nenhum cidadão nessas condições é barrado na cabine de votação. Mas, formalmente, a 48/1935 consta no sistema do governo federal como em vigência.
Veja uma estimativa de quantas leis existem na esfera federal, no Paraná e em Curitiba
Já a última Lei de Segurança Nacional – editada em 1983 pela ditadura militar e considerada por muitos como um “entulho” autoritário – é bem menos inofensiva ao continuar valendo. Tem sido usada por autoridades policiais para enquadrar integrantes de manifestações de rua que se excedem. Especialistas dizem que o Código Penal seria suficiente para tratar desses casos.
Congestionamento de normas
Esses são alguns exemplos da uma extensa lista de normas legais que, embora sejam casuísticas, anacrônicas ou eventualmente nem tenham mais aplicação, continuam valendo. Essas leis “congestionam” e causam uma confusão legal no ordenamento jurídico brasileiro. E eventualmente entram em conflito entre si.
O problema piora quando se considera outra realidade nacional: a multiplicidade de leis que tratam do mesmo assunto de forma diferente. É o caso da legislação tributária. Cada uma das 27 unidades da federação tem suas próprias normas. Uma empresa que venda para o país inteiro tem de tratar com 27 leis estaduais diferentes – além de normas federais e municipais.
“Há um excesso de produção normativa no país. Legisla-se demais e com uma qualidade muito ruim”, diz Zulmar Fachin, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Londrina (UEL). “É um problema cultural. O legislador acha que vai resolver cada problema que aparece com uma lei”. O resultado de tudo isso muitas vezes é o contrário do esperado: burocracia, insegurança jurídica e prejuízos para a população.
Quantas leis o país tem? Ninguém sabe
O emaranhado legal é tão grande que as autoridades nem mesmo arriscam estimar quantas leis federais estão em valendo e quais já foram revogadas. A reportagem procurou a Câmara dos Deputados, o Senado, a Presidência e a Casa Civil. Ninguém soube informar.
A partir de informações do site da Presidência, que disponibiliza um sistema de consulta à legislação federal, é possível fazer uma estimativa de leis federais que já foram editadas desde a Proclamação da República, em 1889: cerca de 25 mil. Não é possível saber quantas foram revogadas. E mesmo o número de normas editadas é impreciso: a numeração das leis federais nem sempre foi sequencial. Ou seja, é possível que haja algumas com o mesmo número; apenas diferenciadas pelo ano de publicação.
O mesmo se repete em estados e municípios. No Paraná, por exemplo, a Assembleia Legislativa não tem um levantamento preciso de leis em vigência. A Câmara de Curitiba também não tem dados exatos.
Iniciativas para simplificar a legislação têm dificuldade para sair do papel
O poder público tem tomado iniciativas para tentar desatar o emaranhado de leis e tornar o sistema jurídico mais simples. A principal delas é buscar unificar a legislação sobre um mesmo tema numa única lei, suprimindo dispositivos conflitantes, repetitivos e desatualizados. Mas esse tipo de proposta – conhecida como consolidação de leis – enfrenta muita dificuldade para sair do papel.
Atualmente, 27 projetos de lei para consolidar leis estão em tramitação na Câmara dos Deputados. E, desde 1997, a Casa tem um grupo de trabalho criado especificamente para tratar disso. Em 20 anos, porém, nenhum projeto para consolidar a legislação que passou pelo grupo virou lei.
Responsável administrativo pelo grupo de trabalho, Ricardo de Moura Lopes diz que há uma série de questões que atrapalham, em função do próprio processo legislativo. Ele diz que é comum que, quando uma proposta finalmente chega ao plenário para votação após passar por todas as comissões, já há novas leis editadas sobre o assunto que obrigam que tudo tenha de ser refeito.
Em agosto de 2015, Câmara e Senado deram mais um passo para tentar simplificar o sistema legal e criaram a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal. “Houve discussões. Mas a comissão acabou não andando por causa da confusão no Congresso [em função da crise política que culminou no impeachment de Dilma Rousseff]”, diz o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), que integrou o grupo.
Aposta
Apesar disso, Souza aposta que em breve haverá avanços. Integrante da base de apoio do presidente Michel Temer na Câmara, ele diz que o atual governo tem como um de seus objetivos desburocratizar o Estado. E, segundo o deputado, a proposta de reforma tributária que o Planalto vai propor ao Congresso irá simplificar a legislação referente a impostos.
Assembleia criou comissão para consolidar legislação há dois anos, mas ela ainda não funciona
No Paraná, o poder público também tem algumas iniciativas para buscar a simplificação da legislação. O estado ganhou uma lei para disciplinar a consolidação de leis em 2014. E, um ano depois, a Assembleia criou uma comissão permanente de revisão e consolidação legislativa. Mas ela não foi oficialmente instalada.
Presidente da comissão, o deputado Tiago Amaral (PSB) afirma que houve divergências na forma como o grupo deveria atuar, mas que neste ano as discussões vão começar, inclusive convocando entidades da sociedade civil para dar contribuições.
Segundo Amaral, alguns assuntos são prioritários para serem simplificados e consolidados: as leis estaduais tributárias, ambientais, sobre direito do consumidor e as que tratam de programas de saúde.
O diretor legislativo da Assembleia, Dylliardi Alessi, afirma que o texto do novo regimento interno da Casa, aprovado no ano passado, também traz um dispositivo que pode evitar a sobreposição de leis estaduais. Agora, todos os projetos têm de passar pela diretoria legislativa, que irá analisar se a norma não entra em conflito com outras já existentes.
Curitiba
Curitiba tem uma lei para disciplinar a consolidação de leis desde 2012. E, em 2015, aprovou uma legislação para unificar as regras municipais referentes a bancos. Atualmente, porém, não há em tramitação propostas para consolidar outras leis municipais.
Teia legal
É muito difícil, para não dizer impossível, saber quantas normas legais estão atualmente em vigência no país. Pela numeração das leis, porém, é possível estimar quantas foram editadas.
Fonte: Gazeta do Povo
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