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Inadimplência do comprador - Em caso de rescisão, juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Consultor Jurídico de 03.08.2016) No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da citação. Antes disso,... Leia mais →

Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf (Consultor Jurídico de 03.08.2016) Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base... Leia mais →

Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD (Comunicação CFC de 03.08.2016) A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A... Leia mais →

Votos de qualidade no Carf são alvo de ações imprensa_pcsc Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justiça suspendendo créditos tributários que foram motivo de divergência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas acabaram confirmados pelo chamado voto de qualidade. O mecanismo permite que o presidente do... Leia mais →

Câmara aprova correção da contribuição sindical de autônomos imprensa_pcsc Elmar Nascimento: não haverá a contribuição prevista para produtor rural, com base na classe de capital, como previa o texto aprovado na Comissão de Trabalho em agosto de 2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta... Leia mais →

Proposta do Simples Internacional deve estar pronta até o final do mês Powered by WPeMatico

Integração da Indústria Brasileira ao Mercado Global 4 indicadores que mostram a integração da indústria brasileira ao mercado global Powered by WPeMatico

Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido (STJ) É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu... Leia mais →

Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida (STJ DE 02.08.2016) Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução... Leia mais →