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Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF (STF de 18.08.2016) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela... Leia mais →

STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho (STF de 18.08.2016) Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita... Leia mais →

Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (RFB) Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (ADT). Powered by... Leia mais →

Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída (Consultor Jurídico) A imobiliária que intermediou a compra e venda de imóvel só pode cobrar a comissão de corretagem se a negociação for concretizada. Por esse motivo, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça... Leia mais →

Simples Internacional facilitará exportação de micro e pequenas empresas, segundo o Sebrae Empresários, associações de classe e representantes do governo brasileiro formaram um grupo de trabalho para criar o regime tributário Simples Internacional, que tem como objetivo principal reduzir burocracias e agilizar a exportação por pequenas e médias empresas. O... Leia mais →

Inscrição de prêmio para pequenos negócios encerra neste domingo Powered by WPeMatico

Afif: sem Reforma Política, o Brasil não tem solução Powered by WPeMatico

eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017 Portal Contábil SC Novo adiamento é positivo, pois contribui para o aperfeiçoamento do sistema; Ano-base do faturamento também deve mudar de 2014 para 2015 O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional... Leia mais →

Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados Portal Contábil SC Operação Arrebatamento combate sonegação fiscal em cidades de Goiás – Foto: Divulgação/Polícia Civil Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de... Leia mais →

Conheça os direitos garantidos aos estagiários e às empresas contratantes imprensa_pcsc O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no País.... Leia mais →