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Aprovada proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

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Aprovada proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei da Liberdade Econômica (PL 6514/19).

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