Aprovada MP que promoveu reforma administrativa do governo Temer

Aprovada MP que promoveu reforma administrativa do governo Temer
Portal Contábil SC

Senado aprova MP da reforma administrativa

Por 44 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 726/2016, que reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. A medida, que promove uma reforma administrativa na administração pública direta, foi editada nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer. A proposição será agora encaminhada à sanção presidencial.

A MP recriou o Ministério da Cultura, mas extinguiu os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A medida determinou também que a Previdência Social fosse incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.  E a Secretaria da Micro e Pequena Empresa fica com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Discussão

Antes do início da Ordem do Dia, o senador José Pimentel (PT-CE) formulou questão de ordem para tentar impedir a votação do projeto de lei de conversão. Ele alegou que a matéria deveria ser devolvida ao Executivo, pois não teria sido encaminhada no prazo regimental ao Senado pela Câmara, onde foi aprovada em 29 de agosto. A oposição também apresentou requerimentos para votação em separado de diversos dispositivos do projeto, todos rejeitados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Líder do governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que a nova composição “racionaliza a estrutura dos ministérios e vai atender ao anseio de uma gestão pública capaz de corresponder às necessidades e apelos por uma administração mais enxuta e eficiente”.

José Pimentel (PT-CE) criticou a medida, por extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, em sua avaliação, permitiu o desenvolvimento da agricultura familiar no país.

A favor da medida, o senador Benedito de Lira (PP-AL) argumentou que a reforma agrária implantada no Brasil “não tem representado nada”, visto que os produtores não têm estrutura. O senador alegou ainda que a sociedade exige economia e o enxugamento da máquina pública.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que a medida promove uma “pseudoreforma, promove acomodações e muda prioridades”. Ele disse que o governo Michel Temer não está preocupado com setores que precisam da atenção especial do Estado, e lamentou a perda de status da antiga CGU.

Por sua vez, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a medida é “esdrúxula”, visto que a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sai do Ministério do Comércio Exterior e vai para o Ministério das Relações Exteriores, “o que não guarda consistência com a estrutura e o organograma administrativo”.

Também protestaram contra a medida os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN). Entre as razões apresentadas por esses senadores, estão o que classificaram como a ausência de política de desenvolvimento e soberania do país, o enfraquecimento de órgãos de combate à corrupção e de políticas sociais voltadas a minorias.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), representando a oposição, reclamou que o acordo de líderes que trata da votação de medidas provisórias não foi respeitado pelas lideranças partidárias favoráveis à aprovação da matéria. Segundo o senador, é consenso de que MPs só podem ser votadas a partir da segunda sessão após a leitura da medida em Plenário, e não na primeira sessão.

O presidente Renan Calheiros respondeu que o calendário atípico imposto pelas eleições municipais justificou a inclusão da MP antecipadamente na pauta desta quinta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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