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Adesão ao Programa de Regularização Tributária se encerra hoje (01.06.2017)

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Adesão ao Programa de Regularização Tributária se encerra hoje (01.06.2017)

(Portal da PGFN de 01.06.2017) O contribuinte que pretende aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento com a perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, que não será convertida em lei, devido ao prazo que se encerra nesta quinta-feira 1° de junho. O programa foi regulamentado pela Portaria PGFN n° 152, de 2 de fevereiro de 2017.

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