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A confissão de débitos e o procedimento da denúncia espontânea

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A confissão de débitos e o procedimento da denúncia espontânea

(Consultor Jurídico) É de conhecimento geral que as multas de lançamento de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais podem chegar em patamares confiscatórios de mais de 200% do tributo cobrado. Em razão disso, mesmo diante da grave crise econômica que fragiliza o país, algumas empresas têm optado por quitar valores em aberto com o benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), antecipando o pagamento de dívidas que poderiam ficar muito mais onerosas no futuro.

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