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Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida

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Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida

(STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

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