Logomarca

BLOG

É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos

Imagem Destaque É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos

É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos

(STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento, durante a fase de liquidação da sentença.

Powered by WPeMatico