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Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF

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Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF

(STF de 18.08.2016) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

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