Inadimplência do comprador – Em caso de rescisão, juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado

Inadimplência do comprador – Em caso de rescisão, juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado

(Consultor Jurídico de 03.08.2016) No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da citação. Antes disso, não há que se falar em mora do vendedor se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador. Assim entendeu a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, ao prover agravo em recurso especial de uma empresa que loteia e vende terrenos do interior paulista.

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