Terceirização irrestrita incentiva a “pejotização”
Portal Contábil SC
O processo de ‘pejotização’ vai ser “muitíssimo” incentivado no Brasil após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer como legal a contratação de mão de obra terceirizada em todas as atividades das empresas e não apenas nas secundárias. Essa é uma forma ilegal de contratar funcionários como pessoas jurídicas, os PJs,
“Isso vai ser uma bomba”, afirmou à coluna o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral, ao comentar a decisão tomada na quinta-feira passada (30), com o placar de 7 x 4, pela maioria dos ministros do STF.
Em consequência, acrescentou Cabral, será agravada a crise da Previdência Social. “Está todo mundo falando em Reforma da Previdência, mas não vai ter mais receita. Vai acabar a folha de salários, vai todo mundo virar empresa terceirizada com um risco enorme de queda nas receitas previdenciárias”, previu.
Na avaliação do presidente da Unafisco, o avanço da ‘pejotização’ é induzido pela baixa tributação das empresas que optam pelo pagamento de tributos via Supersimples, regime tributário reduzido para as micro e pequenas empresas, e pela falta de taxação na distribuição de lucros e dividendos aos sócios das empresas,
Com a decisão do STF, uma escola particular pode contratar uma empresa que aloca professores como terceirizados. A definição do STF derruba a súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim — ou seja, uma escola poderia contratar faxineiros terceirizados, mas jamais professores terceirizados.
Súmula derrubada
Os magistrados do Supremo também decidiram que a sentença terá repercussão geral, obrigando todos os magistrados a se basear nesse entendimento quando forem julgar casos em que a terceirização for questionada. A estimativa é que 4.000 processos aguardavam essa definição para terem andamento nas diversas instâncias judiciais.
A decisão do STF dá força para a nova lei da terceirização aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado. Essa versão da lei já previa a terceirização de todas as atividades, mas, como havia a súmula do TST em sentido contrário, era comum se deparar com processos judiciais para contestá-la.
Comemoração e crítica
A liberação da terceirização da atividade-fim, inclusive para contratos antigos foi comemorada por empresários e criticada por sindicatos.
Segundo Cassio Borges, superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a partir de agora, há certeza de que os contratos de terceirização têm validade.
“Isso vai resultar em ganhos de escala e produtividade. A gente se alinha a países onde a terceirização é irrestrita, como Alemanha, China, Japão, Suécia, Austrália e Noruega”,pontuou Cassio Borges, superintendente jurídico da CNI.
Em nota, a Força Sindical lamentou e considerou a decisão “nefasta”, alegando redução de direitos trabalhistas. “Cria trabalhadores de segunda categoria, sem o amparo de uma legislação específica”, reagiu a entidade.
Veja a entrevista do presidente da Unafisco:
Vai ter uma ampliação da ‘pejotização’ com a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal da liberalização da terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas?
Kleber Cabral – Muitíssimo. Se você pegar essa lei da terceirização com a reforma trabalhista, isso vai ser uma bomba. Está tudo mundo falando em Reforma da Previdência, mas não vai ter mais receita. Vai acabar a folha de salários, vai todo mundo virar empresa terceirizada com um risco enorme de queda nas receitas previdenciárias. Não vai ter mais contribuição previdenciária sobre a folha. Então, é um buraco enorme. A gente critica a Reforma da Previdência não é no sentido de que não precise estabelecer idade mínima e critérios que dêem longevidade ao sistema da Previdência.Precisa. O problema é que o governo não faz a lição de casa, não cuida das receitas, continua desonerando, dando benefícios fiscais, não cuida do combate à sonegação, e essa questão da terceirização vai minar muito a capacidade de arrecadação do Estado na área previdenciária.
Em relação ao Supersimples, há muitas críticas de que esse regime de tributação também incentiva a ‘pejotização’ porque foi muito ampliado com o pagamento de pouco imposto?
KC – O que aconteceu é que o Supersimples acabou se ampliando muito, tanto em relação ao valor do faturamento quanto ao leque de atividades, que 80% das empresas estão no Simples. O que era para ser uma exceção, para beneficiar as micro e pequenas empresas, acabou virando regra. De fato, há uma subtributação dessas pessoas, acaba gerando a ‘pejotização’, várias relações de trabalho acabaram se tornando PJ só no papel e aí você perde muita arrecadação na área da previdência, e isso é uma das causas do déficit da previdência. O sistema tributário está muito disfuncional, muito equivocado. O País acaba criando essas formas de ‘meia-entrada’ e aí quem paga ‘entrada cheia’ acaba pagando muito. Então, a gente precisa equalizar essa questão da tributação e da renda para que pessoas físicas e pessoas jurídicas paguem de maneira proporcional.
A pessoa física, aquela que recebe salário, contracheque, holerite, está pagando muito mais do que pessoas jurídicas que exercem funções semelhantes, por conta dessa figura do Supersimples.
A entidade defende a tributação da distribuição dos lucros e dividendos?
KC – A tributação dos lucros e dividendos é uma forma de minorar essa indução tributária a favor da ‘pejotização’. Uma das razões é esta: a pessoa na PJ paga muito pouco, via Supersimples ou Lucro Presumido, e paga zero na hora de distribuir lucros e dividendos. Na realidade, em outros países, comparando com a tributação internacional, é algo que não acontece. Em nenhuma economia grande do mundo, você tem isenção integral na distribuição de dividendos. Você pode até descontar parte daquilo que foi pago pela pessoa jurídica, mas você tem que sempre tributar sobre os dividendos.
As empresas reclamam que no Brasil o Imposto de Renda das empresas é muito caro, inclusive apontam que é um dos maiores da OCDE ( Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne 37 países que aceitam os princípios da democracia representativa e da economia de mercado
KC – A tributação é a seguinte: infelizmente, quem paga paga muito. Há tantas exceções e regimes diferenciados que acaba muita gente não pagando ou pagando pouco. No caso do Supersimples, criou-se uma regra que se ampliou. Hoje o advogado pode constituir uma empresa unipessoal e passar a pagar pelo Simples. E quem é advogado funcionário de uma empresa, que exerce a mesma função, acaba pagando Imposto de Renda mais alto. Isso se aprofunda por causa da isenção da distribuição dos dividendos. Se a vantagem tributária não existisse, as pessoas iriam se organizar para buscar a melhor conformação para o seu negócio,mas não por que vai pagar menos imposto. A indução tributária para se transformar em PJ é muito ruim para a economia como um todo.
Há falhas do governo no combate à sonegação?
KC – Enormes. Para começar, a legislação permite que o sonegador se livre da ação penal, com o mero pagamento do imposto. A legislação é desde 1995. O sonegador só vai preso no Brasil se for muito distraído. Há inúmeras formas de ele recorrer, cancelar as autuações e se, ao final, for condenado, basta ele pagar o imposto e se livra da questão penal. A legislação tem que ser alterada para que o sonegador vá pra cadeia e isso tenha um efeito pedagógico positivo.
Fonte: DCI-SP
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