A Portaria 945 do Ministério do Trabalho, válida a desde 13/09/2017, descreve a responsabilidade das empresas contratantes de motoristas e determina que os dados do exame toxicológico devem constar no envio do CAGED sempre que a empresa admitir ou desligar um motorista CLT.
Assim a transmissão do CAGED passa a ser uma forma de fiscalizar o cumprimento da normativa.
Quais os tipos de CBO’s de Motoristas precisam fazer o cadastro do Exame Toxicológico no CAGED?
Para estar em conformidade com as exigências do Ministério do Trabalho, os dados do exame toxicológico deverão ser informado no CAGED sempre que o motorista exercer a função de:
- 782310 – motorista de furgão ou veículo similar;
- 782320 – condutor de ambulância;
- 782405 – motorista de ônibus rodoviário;
- 782410 – motorista de ônibus urbano;
- 782415 – motorista de trólebus;
- 82505 – caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais);
- 782510 – motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) e
- 782515 – motorista operacional de guincho.
Obs.: não é o nome da função que importa, mas sim a sua classificação na CBO.
O que acontece se o empregador não atender às exigências da nova Lei?
Independentemente dos motivos, se empresa não cumprir as determinações do CAGED, seja no momento da admissão ou demissão, será considerado como não entregue e, por consequência, terá aplicação de multa. Essa multa é automática e varia de acordo com o tempo de atraso na transmissão do CAGED.
Como é realizado o Exame Toxicológico de Larga Janela no motorista?
A janela de detecção do exame identifica o consumo de drogas feitos nos últimos 90 dias antes da coleta.
Para realizar o exame, basta o empregado se apresentar em um laboratório credenciado pelo DENATRAN e fazer a coleta de amostras de queratina para o exame, que podem ser:
- Cabelo com 3,8 cm de comprimento ou mais;
- Pelos da perna, braço, axilas, peito ou pubianos, ou
- Raspas de unhas, nestes caso somente quando nenhuma das outras opção for possível.
Quais os laboratórios habilitados para fazer esse exame?
Os laboratórios devem estar cadastrados no DENATRAN, podem ser consultados por município através do link abaixo:
Em Rio do Sul, atualmente temos as seguintes opções:
- Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí – 10 dias corridos para ficar pronto (pode sair antes de 10 dias ou em até 12 dias)
- Laboratório Cruzeiro – 10 a 15 dias para ficar pronto
- Laboratório Luz – 7 a 10 dias para ficar pronto
- Laborclinico Laboratório de Análises Clinicas Ltda – 10 a 15 dias para ficar pronto
- Laboratório Vidas Ltda – até 20 dias para ficar pronto
Quais drogas são detectadas no Exame Toxicológico?
O exame toxicológico detecta drogas ilícitas e com efeitos psicoativos.
- Anfepramona
- Anfetaminas
- Cocaina
- Codeina
- Esctasy
- Femproporex
- Heroína
- Metanfetaminas
- Maconha
- Morfina
- Mazindol
- Oxicodona
- Todos os derivados das substancias listadas.
FIQUE ATENTO!
A validade dos exames toxicológicos é de apenas 60 dias.
Mesmo que realizarmos o contrato de experiência de 60 dias, temos que observar a validade do exame e não o tempo do contrato, visto que a solicitação do exame deve ocorrer antes mesmo do início das atividades do motorista na empresa.
Se o motorista fez o exame recentemente para renovação da CNH, ou para a saída de outra empresa, esse exame não tem validade para ser utilizado pela nova empregadora, pois deve ser um exame instituído pelo empregador, ou seja, não pode haver essa “reciclagem” de exames de um estabelecimento para outro.
Qualquer dúvida entrem em contato com a Contabilidade Sul.
