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Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(Portal da Fazenda de 07.06.2017) Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB n° 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

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