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CCJ aprova PEC que isenta de impostos medicamentos de uso humano

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CCJ aprova PEC que isenta de impostos medicamentos de uso humano

(Agência Senado de 24.05.2017) Todos os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor público. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto segue agora para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos.

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