TRF4 Decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
(Tributário nos Bastidores de 23.05.2017) Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu favoravelmente ao contribuinte.
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