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Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer?

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Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer?

(Página Tributário nos Bastidores) Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se comportar diante da decisão e se desde já poderão deixar de incluir o ICMS na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS.

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