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Comissão vota na terça MP que permite cobrança de valores distintos para cartão de crédito

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Comissão vota na terça MP que permite cobrança de valores distintos para cartão de crédito

(Agência Senado de 11.04.2017) A Medida Provisória 764/2016, em vigor desde o final de dezembro, permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento – dinheiro ou cartão – e com o prazo – à vista ou parcelado. O relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) é favorável à MP, com rejeição de sete das oito emendas apresentadas ao texto original, foi apresentado nesta terça-feira (11).

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