Logomarca

BLOG

Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária

Imagem Destaque Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária

Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária

Autor da proposta argumenta que a reforma tributária vai prejudicar o equilíbrio de financeiro de vários contratos assinados pelos governosO Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/24 estabelece medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132).São contratos assinados por órgãos públicos e agências reguladoras das três esferas administrativas (União, estados e municípios) com concessionárias de serviços públicos e fornecedores, entre outros.O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê um roteiro para o ajuste contratual, que inclui:• prazo para início do processo administrativo de recomposição do equilíbrio contratual (até 30 de junho de 2026);• instrumentos para garantir a volta ao equilíbrio (como reajuste tarifário e desconto nas outorgas);• reajustes tarifários cautelares se o processo não for concluído até 31 de dezembro de 2026.Como alternativa ao roteiro acima, o projeto permite que os contratados reajustem as tarifas seguindo a metodologia já prevista na legislação durante o período de transição para o novo sistema tributário (2026-2033), sujeita à revisão pela agência ou órgão regulador.O PLP 33/24 estabelece outras medidas, como a isenção de CBS e IBS para os bens de capital adquiridos pelas concessionárias de serviço público, como as distribuidoras de energia.NecessidadeO deputado General Pazuello (PL-RJ), que assina a proposta com outros parlamentares, afirma que as medidas são necessárias porque a entrada em vigor da CBS e do IBS vai afetar os contratos administrativos em vigor.“A reforma tributária há de representar, em toda a história recente deste País, a maior ruptura na equação econômico-financeira sobre os contratos administrativos”, disse Pazuello.Próximos passosO projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1050040-projeto-define-medidas-para-recompor-contratos-administrativos-apos-reforma-tributaria/)

Powered by WPeMatico