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ICMS/CE – Comunicado mudanças no Fecop

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ICMS/CE – Comunicado mudanças no Fecop

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, os contribuintes que realizarem operações ou prestações com produtos ou serviços sujeitos ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), na condição de importador, ICMS próprio ou substituto tributário, deverão registrar e apurar o valor do ICMS e do FECOP de forma direta, sem a aplicação dos índices revogados pelo Decreto nº 35.808/2023.

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