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ICMS/MT – Governo cumpre prazo e envia projeto da reforma tributária à Assembleia

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ICMS/MT – Governo cumpre prazo e envia projeto da reforma tributária à Assembleia

O Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, nesta quarta­feira (30.11), o projeto de lei da reforma tributária. O Estado também enviou à Casa de Leis outros dois projetos, um que altera as normas que regem o Processo Administrativo Tributário (PAT) e outro que altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

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