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Semana é marcada pela aprovação de medidas provisórias

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Semana é marcada pela aprovação de medidas provisórias
Redação Portal Contábil SC

Sessão do Senado no último dia 19, quando os senadores votaram três das seis medidas provisórias aprovadas nesta semana

Sessão do Senado no último dia 19, quando os senadores votaram três das seis medidas provisórias aprovadas 

Na semana passada o Senado aprovou seis medidas provisórias, todas de 2016. Falta concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que deve ser analisada pelo Congresso no próximo dia 4 de outubro.

Ministério da Cultura

A MP 728/2016 recriou o Ministério da Cultura. Ela desfaz uma das primeiras medidas do governo de Michel Temer, ainda no período da interinidade, que foi a incorporação da pasta da Cultura à da Educação, em meio a uma minirreforma ministerial. Após a reação dos artistas e de vários políticos, vários deles aliados ao governo, Temer voltou atrás. A matéria sofreu alterações durante a tramitação e segue para sanção presidencial na forma de um projeto de conversão (PLV 18/2016). Além de restabelecer o Ministério da Cultura, o projeto também cria as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.

Recursos para eleições

A MP 730/2016 liberou crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. O dinheiro vai complementar os recursos existentes no Orçamento federal para as eleições municipais deste ano. A maior parte do montante liberado se destinará aos tribunais regionais eleitorais (TREs), para a alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Os recursos também vão cobrir as despesas das Forças Armadas com apoio logístico e segurança durante as eleições e ainda a fabricação e o deslocamento de urnas eletrônicas e a compra de antenas para a transmissão de dados. A matéria já foi promulgada e virou a Lei 13.339/2016.

Educação infantil

Já a MP 729/2016 mudou as regras de transferência de recursos da União para apoio financeiro suplementar à educação infantil nos municípios e no Distrito Federal. O objetivo é estimular a ampliação do número de vagas em creches para crianças de zero a quatro anos de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado é o do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2016. O projeto de conversão incluiu no rol dos beneficiários as crianças com deficiência nessa faixa etária. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Imóveis da União

A MP 732/2016 limitou a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. As duas receitas são devidas quando há utilização privada de terreno pertencente à União e correspondem a 2% (taxa de ocupação) do valor do terreno mais 0,6% (foro). O texto aprovado foi do projeto de lei de conversão (PLV 25/2016) e a matéria seguiu para sanção presidencial.

Dívidas de agricultores

A MP 733/2016 estabelece que as dívidas contraídas por agricultores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão ser quitadas ou renegociadas com descontos até 29 de dezembro de 2017. A matéria aguarda sanção do presidente da República.

Cargos comissionados

A MP 731/2016 extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MP também permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo e o privilégio à meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano. Aprovada com alterações feitas pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada para sanção presidencial.

Agência do Senado

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