Semana é marcada pela aprovação de medidas provisórias

Semana é marcada pela aprovação de medidas provisórias
Redação Portal Contábil SC

Sessão do Senado no último dia 19, quando os senadores votaram três das seis medidas provisórias aprovadas 

Na semana passada o Senado aprovou seis medidas provisórias, todas de 2016. Falta concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que deve ser analisada pelo Congresso no próximo dia 4 de outubro.

Ministério da Cultura

A MP 728/2016 recriou o Ministério da Cultura. Ela desfaz uma das primeiras medidas do governo de Michel Temer, ainda no período da interinidade, que foi a incorporação da pasta da Cultura à da Educação, em meio a uma minirreforma ministerial. Após a reação dos artistas e de vários políticos, vários deles aliados ao governo, Temer voltou atrás. A matéria sofreu alterações durante a tramitação e segue para sanção presidencial na forma de um projeto de conversão (PLV 18/2016). Além de restabelecer o Ministério da Cultura, o projeto também cria as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.

Recursos para eleições

A MP 730/2016 liberou crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. O dinheiro vai complementar os recursos existentes no Orçamento federal para as eleições municipais deste ano. A maior parte do montante liberado se destinará aos tribunais regionais eleitorais (TREs), para a alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Os recursos também vão cobrir as despesas das Forças Armadas com apoio logístico e segurança durante as eleições e ainda a fabricação e o deslocamento de urnas eletrônicas e a compra de antenas para a transmissão de dados. A matéria já foi promulgada e virou a Lei 13.339/2016.

Educação infantil

Já a MP 729/2016 mudou as regras de transferência de recursos da União para apoio financeiro suplementar à educação infantil nos municípios e no Distrito Federal. O objetivo é estimular a ampliação do número de vagas em creches para crianças de zero a quatro anos de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado é o do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2016. O projeto de conversão incluiu no rol dos beneficiários as crianças com deficiência nessa faixa etária. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Imóveis da União

A MP 732/2016 limitou a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. As duas receitas são devidas quando há utilização privada de terreno pertencente à União e correspondem a 2% (taxa de ocupação) do valor do terreno mais 0,6% (foro). O texto aprovado foi do projeto de lei de conversão (PLV 25/2016) e a matéria seguiu para sanção presidencial.

Dívidas de agricultores

A MP 733/2016 estabelece que as dívidas contraídas por agricultores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão ser quitadas ou renegociadas com descontos até 29 de dezembro de 2017. A matéria aguarda sanção do presidente da República.

Cargos comissionados

A MP 731/2016 extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MP também permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo e o privilégio à meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano. Aprovada com alterações feitas pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada para sanção presidencial.

Agência do Senado

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