Redução em imposto para fomentar economia divide opiniões
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Decreto 10.979 prevê também a redução do imposto sobre os automóveis em 18,5% | Crédito: Leo Lara
A aprovação à decisão do governo de reduzir até 25% do IPI da grande maioria dos produtos industriais está longe de ser uma unanimidade. A medida começou a valer a partir da sexta-feira de Carnaval e foi comemorada pela indústria, questionada por especialistas e rechaçada por estados e municípios.
A redução é uma tentativa do governo federal de estimular a economia e deve beneficiar mais de 300 mil empresas, em especial da indústria de transformação. O Decreto 10.979 prevê ainda a redução do IPI sobre os automóveis em 18,5%, mas há variações de acordo com a eficiência energética e o tipo de veículo, entre outras características. O Ministério da Economia estima um impacto fiscal de R$ 19,6 bilhões neste ano, que chegará a R$ 20,9 bilhões em 2023.
“É com certeza uma medida acertada, já devida pela reforma tributária, que ia acabar com o IPI. O ideal seria reduzir em 100%, mas 25% já é bom”, elogiou o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe. “É uma vantagem competitiva e acredito que ela vai ter reflexo positivo sobre o crescimento industrial”.
Para Roscoe, a redução vai ajudar a indústria a enfrentar um momento adverso, já que, segundo ele, produtos que têm IPI vão baixar de preço e, junto à desvalorização do câmbio, podem segurar a onda inflacionária. “É claro que a guerra entre Rússia e Ucrânia cobra seu preço, principalmente com a escalada dos preços do petróleo. Mas se o conflito tiver vida curta, as perspectivas são positivas graças à medida”, defendeu o presidente da Fiemg.
Sobre a renúncia fiscal de quase R$ 20 bilhões, Roscoe destacou o superávit de R$ 100 bilhões que o governo federal teve na arrecadação de janeiro, citado pelo ministro Paulo Guedes ao apresentar a medida. “Essa redução pode acabar se refletindo em mais arrecadação. Se baixar a carga, você passa a ter uma nova dinâmica de crescimento no setor. O governo não tem uma perda e sim um ganho”.
Para o líder classista, a indústria vive uma situação anômala. “Não existe imposto sobre produtos comercializados ou cultivados. A indústria paga todos os outros impostos e ainda é onerada pelo IPI. Não é um privilégio deixar de pagar uma parte do tributo, já que ela ainda segue pagando 75%”, frisou Roscoe.
O coordenador do Conselho de Mercado de Hidrogênio da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Marcelo Luiz Veneroso, acredita que a redução aumenta a competitividade da indústria e certamente chegará ao consumidor final. “A medida foi solicitada para aumentar a competitividade da indústria e com certeza a indústria irá se valer dela. Pedimos 100% de redução das alíquotas e o governo atendeu nesse momento 50%. Vai amenizar em parte o aumento dos custos de insumos enfrentados desde o início da pandemia e, por isso, é muito valiosa para o setor”, elogiou o executivo, que é diretor-geral da Newman & Esser Brasil, empresa especializada na produção de compressores e moinhos para o setor de gases.
Para a Abimaq, a medida não é temerária para as finanças públicas. “Consideramos que a redução do IPI é correta. O imposto foi criado na década de 90 para inibir o consumo de bens como cigarros e bebidas e se tornou um imposto de arrecadação depois disso”, disse Veneroso. Para o executivo, a medida combaterá parte dos problemas do custo Brasil e corrige uma injustiça tributária. “Mas adicionalmente precisamos que o Congresso aprove a PEC 110 da reforma tributária, que inclui o fim de uma série de impostos, que também são parte do custo Brasil ”.
Peso do câmbio
O professor de Administração Geral da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG, Ivan Beck Ckagnazaroff, concorda que a redução da alíquota do IPI reduzirá os custos de produtos, “à medida em que eles contenham itens industrializados, o que é óbvio, além da produção do produto final”. Mas, segundo ele, não se deve esquecer que parte do parque industrial manufatureiro brasileiro importa insumos.
Desse modo, não se pode desconsiderar a taxa de câmbio, principalmente agora com a guerra na Ucrânia, decorrente da invasão russa. “Este fato também vai estar por trás do aumento do barril do petróleo, que também aumentará os custos de transporte de insumos. A medida pode aliviar o problema do aumento dos custos de certos insumos, mas não o resolverá”, afirmou o professor.
Municípios e estados se preocupam com perdas
Estados e municípios estão preocupados com a redução de suas receitas já este ano. O impacto negativo para os outros entes da Federação é de R$ 12 bilhões em 2022, dos quais R$ 6,1 bilhões para os estados e R$ 5,9 bilhões para os municípios. E a União, segundo o secretário-adjunto da Fazenda de Minas, Luiz Claudio Gomes, não propôs nenhuma medida de compensação. Minas Gerais tem 5% do Fundo de Participação dos estados, ou seja, “começa o ano com R$ 300 milhões a menos, de um orçamento que estamos tentando equilibrar com várias medidas há três anos, mas ainda é deficitário”, disse o secretário-adjunto.
Quanto ao superávit de arrecadação em janeiro, Gomes acredita que o governo federal está tratando questões conjunturais como se fossem estruturais. “De janeiro a janeiro, sim, houve um aumento significativo da arrecadação com o rali dos combustíveis e a retomada em meio à pandemia. Mas, de janeiro para dezembro, nós não percebemos este aumento, já que nosso maior item de arrecadação, que são os combustíveis, estão com sua base de cálculo congelada desde novembro”. Luiz Claudio Gomes também defende a PEC 110, que, segundo ele, propõe a legislação tributária moderna que o País precisa e merece.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou em nota que foi pega de surpresa. “Tomada às vésperas do feriado de Carnaval, a medida pegou os municípios de surpresa, com perdas estimadas em quase R$ 5 bilhões”, calculou, por baixo, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
“Infelizmente, se repete o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. O IPI compõe a cesta de impostos que são compartilhados com os municípios e é parte importante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI adotada pelo governo federal tem impacto direto nos repasses aos municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário”, acrescentou o documento. De acordo com a nota da CNM, “trata-se de uma política que, além de causar prejuízo para estados e municípios, fere gravemente o pacto federativo”.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também emitiu nota criticando o decreto. Além disso, informou em seu site que o argumento do Ministério da Economia de que a medida vai incentivar a indústria brasileira “não é plausível”, pois foi tentado em 2008 sem surtir os efeitos esperados. Segundo o comitê, ela não incentivou a atividade industrial e não reduziu o preço final dos produtos ao consumidor, apenas recompôs as margens de lucro das empresas beneficiadas.
Para o Comsefaz, qualquer redução da arrecadação com a justificativa de que houve aumento estrutural precisa ser vista com preocupação. Os estados enfrentam grave crise fiscal desde 2014, estão longe de recuperar as receitas necessárias para prestar os serviços públicos com a qualidade que a população necessita e já reduziram sua arrecadação em R$ 3,4 milhões desde novembro com o congelamento dos combustíveis.
Diário do Comércio
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