Processo sobre correção do FGTS espera julgamento no Supremo há dois anos
Portal Contábil SC
Após ser incluída e retirada de pauta algumas vezes, não há previsão de quando a ação voltará à ordem do dia. Quando chegou ao tribunal, ainda em 2014, foi adotado um rito abreviado para a tramitação.
FGTS – Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A discussão sobre a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS segue na gaveta do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) há dois anos, desde que uma decisão individual paralisou a tramitação de milhares de processos no país até a palavra final da corte. Após ser incluída e retirada de pauta algumas vezes, não há previsão de quando a ação voltará à ordem do dia. Quando chegou ao tribunal, ainda em 2014, foi adotado um rito abreviado para a tramitação.
O processo busca a atualização das contas do FGTS pela inflação. Hoje, os saldos são corrigidos pela TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano. A TR está zerada desde 2017. Entidades trabalhistas estimam que a revisão do fundo pode causar impacto superior a R$ 300 bilhões aos cofres públicos.
Líderes de centrais sindicais procuraram o presidente da corte, ministro Luiz Fux, para uma audiência, mas ainda aguardam resposta. É de Fux a prerrogativa de definir o que vai a julgamento no plenário. Fux disse à Folha que há atualmente proposta sobre a correção do FGTS em discussão no Congresso Nacional e que, por deferência aos parlamentares, o Supremo decidiu aguardar um pouco antes de julgar a causa.
Durante a preparação do processo para julgamento (instrução processual), o governo federal e o Senado defenderam a constitucionalidade das normas que estabeleceram a TR como indexador para as contas do FGTS. Há uma avaliação de que o imbróglio em torno do FGTS pode esperar mais, até porque as chances de o governo perder no tribunal são concretas.
No ano passado, por exemplo, a lógica que moveu os ministros ao declarar inconstitucional a aplicação da TR (taxa referencial) na correção monetária de dívidas trabalhistas foi a de que não cabe índice de correção menos vantajoso a quem tinha precatórios a receber.
No caso do FGTS, o partido Solidariedade enviou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ao Supremo para questionar a TR como indexador dos valores depositados nas contas vinculadas ao fundo.
A taxa referencial foi criada no início dos anos 1990 em meio a um conjunto de regras com o objetivo de desindexar a economia.
O Solidariedade alega que a TR é inconstitucional pois corrói o patrimônio dos trabalhadores ao não repor as perdas inflacionárias.
“Precisamos de um novo índice. As perdas são enormes. Poderíamos dizer que esse é o maior assalto do mundo, nunca tanta gente foi tão roubada por tanto tempo”, afirma o presidente nacional do Solidariedade, deputado federal Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força.
Entre os argumentos, o partido citou estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) que apontou defasagem de 48,3% dos saldos do FGTS entre 1999 a 2013.
De acordo com o departamento, o cenário de queda das taxas de juros no pós-1999 afetou diretamente a variação da TR. “Isso teve impacto direto sobre a rentabilidade do fundo e, por outro lado, afetou também a remuneração dos cotistas”, afirmou o Dieese.
Quando recebeu a missão de relatar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso chamou a atenção para alguns aspectos da causa.
Afirmou que a questão interessa a milhões de trabalhadores celetistas e que, naquele momento, havia notícia de mais de 50.000 processos judiciais.
“Também impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente [partido Solidariedade], que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores”, disse. Em setembro de 2019, Barroso concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação de todos os processos que tramitam no Brasil sobre a questão.
Alguns juízes não seguiram a determinação de Barroso e continuaram a analisar ações em outras instâncias da Justiça.
Recursos para casos pontuais foram apresentados ao STF e ministros como Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski assinaram decisões para que a ordem de Barroso fosse cumprida.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra a tramitação da ação e, se vencida nesse aspecto, pela improcedência do pedido.
Parte interessada na discussão, o Banco Central argumentou que mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2017 e 2019 para o fundo de garantia fizeram com que o debate perdesse seu objeto.
O BC se referiu à inovação legislativa que garantiu rentabilidade maior às contas, por meio da distribuição de lucros do FGTS.
Quanto a esse argumento da autoridade monetária, o procurador-geral da República, Augusto Aras, discordou.
“Não há falar em perda do objeto”, disse Aras. “O próprio Bacen, ao afirmar a perda do objeto, deixa claro que as contas vinculadas ao FGTS continuam sendo corrigidas pela TR, de modo que a disciplina reputada inconstitucional permanece vigente e seus efeitos jurídicos, aplicáveis.”
O procurador-geral afirmou que a distribuição do resultado positivo auferido pelo fundo, embora represente acréscimo de remuneração, não afasta a tese de inconstitucionalidade sustentada pelo Solidariedade.
A última vez que o Supremo sinalizou que analisaria o assunto foi em maio, mas o julgamento foi novamente adiado.
Em junho, Paulinho da Força foi ao Supremo acompanhado do presidente da Força Sindical, Miguel Torres, e do presidente da CUT, Sérgio Nobre.
Os três se reuniram com Barroso. Na ocasião, segundo o parlamentar, o ministro calculou que a ação retornaria à pauta no segundo semestre deste ano, o que não se concretizou até o momento.
Diante desse quadro, o parlamentar afirmou à reportagem que voltou a procurar o magistrado no início deste mês por telefone. “Disse a ele [Barroso] que ninguém acredita que o país tenha dinheiro para pagar, mas podemos fazer uma negociação como ocorreu lá atrás, no governo Fernando Henrique Cardoso, no acordo em que 42 milhões de pessoas receberam as perdas do Plano Collor”, afirmou.
“Nós podemos fazer com o governo atual ou com o próximo governo, mas precisamos que o Supremo tome uma posição.” De acordo com Paulinho, o ministro sugeriu a ele se reunir com o presidente do Supremo, que tem a prerrogativa de definir a pauta de julgamento. Fux ainda não respondeu sobre a audiência, disse o deputado.
O presidente do Solidariedade afirmou que foi também aconselhado a procurar o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Se eu for conversar com o Paulo Guedes sem decisão do Supremo, ele não vai nem me ouvir. Então, governo é segundo plano. É melhor que se toque o assunto primeiro no Supremo.”
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