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PGE promove seminário sobre Lei Geral de Proteção de Dados

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PGE promove seminário sobre Lei Geral de Proteção de Dados
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem se envolvido com as discussões jurídicas a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de ter lançado o Informativo LGPD no dia 28 de janeiro – Dia Internacional da Proteção de Dados -, o órgão promove nos dias 24 e 25 de fevereiro um seminário jurídico a respeito dessa temática. A ideia, ao longo dos dois dias do evento, é reunir especialistas da área para tratar sobre a norma federal que já está em vigor e exige atenção e ações de todos os entes da sociedade.

Realizado pela internet por conta das medidas de distanciamento social, o seminário Noções básicas e aspectos jurídicos sobre a LGPD: como garantir a proteção dos dados dos catarinenses reforça a importância da legislação no âmbito do serviço público, onde as instituições devem determinar a adoção de boas práticas de governança de dados com foco na proteção das garantias individuais. O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, coordenador do Centro de Estudos (Cest) da PGE – que organiza o evento – afirma que a proposta é que todos os servidores públicos de Santa Catarina participem dos debates.

“A LGPD ganhou tamanha relevância nos últimos tempos que nós optamos por aumentar o público-alvo do seminário, permitindo que servidores de toda a administração pública estadual tenham acesso aos especialistas convidados e ao conteúdo apresentado – diz.

Na PGE já existe uma Comissão Técnica criada para tratar dos assuntos referentes à proteção das informações pessoais, cuja presidente é a procuradora do Estado Elenise Hendler. Ela é a encarregada de Tratamento de Dados da Procuradoria – cargo exigido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a procuradora, há um debate muito importante entre os órgãos e o meio jurídico a fim de garantir que a aplicação da lei seja amplamente cumprida. “Queremos proteger a privacidade por meio da segurança dos dados que identificam as pessoas, como nome, filiação, número de documentos pessoais, endereço IP, geolocalização e até mesmo crenças religiosas ou de ordem filosófica, filiação a sindicatos ou outras organizações políticas, detalhes biométricos ou genéticos, por exemplo”.

Pioneirismo

O movimento de conscientização iniciado pela PGE se baseia na premissa do órgão de atuar dentro da legalidade para garantir que o que é sensível para os catarinenses, entidades privadas e órgãos ligados à administração pública seja tratado de forma responsável e segura. Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o lançamento do informativo se dispõe a gerar e distribuir conhecimento a respeito do tema e disseminar a cultura da manutenção da segurança de dados pessoais nos ambientes físicos e digitais.

“Trata-se de uma missão de todos, por isso o pioneirismo da PGE neste sentido de garantir a segurança jurídica necessária para que o Governo de Santa Catarina atue em plena conformidade com a LGPD. É fundamental que os servidores públicos se conscientizem de que os dados que tramitam na Administração são fornecidos com a finalidade específica do órgão e do interesse público, e não podem ser usados fora da instituição nem para finalidades privadas”, diz.

Quem faz parte

Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação das diretrizes da LGPD da PGE/SC:

  • Elenise Magnus Hendler – procuradora do Estado e presidente da Comissão
  • Bruno de Macedo Dias – procurador do Estado
  • André Doumid Borges – procurador do Estado
  • Ricardo de Araújo Gama – procurador do Estado
  • Carolina Haide Pacheco – diretora de Apoio Técnico da PGE/SC
  • André Bastos – gerente de Tecnologia da Informação

 

Fonte: PGE-SC

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Confirmação de tratamento – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras a confirmação do tratamento de seus dados pessoais. Acesso aos dados – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras o acesso aos dados pessoais que possuímos relacionados a você. Correção de dados pessoais – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras a correção de dados que estão incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo corrigi-los ou complementá-los. Para realizar a correção poderemos requerer que você apresente um documento comprovando a veracidade dos novos dados informados. Anonimização, bloqueio ou eliminação – Caso os seus dados estejam sendo tratados de forma desnecessária, em excesso para a finalidade do tratamento ou em desconformidade com as disposições da LGPD, você poderá solicitar que o Beatriz Madeiras realize a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Para isso, deverá restar comprovado de fato que houve excesso, ausência de necessidade ou desconformidade com a LGPD nas atividades de tratamento do Beatriz Madeiras. A eliminação de dados essenciais para o uso da plataforma implicará no término de seu cadastro junto ao Beatriz Madeiras. Eliminação dos dados tratados com o consentimento – Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, sendo que esses serão eliminados desde que não sejam necessários para a prestação dos nossos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Informação acerca do compartilhamento – Você pode solicitar ao Beatriz Madeiras informações das entidades públicas e privadas com as quais tenha sido realizado o compartilhamento dos seus dados. Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa – Caso seja indispensável o seu consentimento para acessar determinado produto ou serviço do Beatriz Madeiras, você pode solicitar a nós informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e quais são as negativas decorrentes desta ação. Revogação do consentimento – Caso você tenha fornecido o seu consentimento para o tratamento de dados, você poderá revogá-lo a qualquer tempo. Destacamos que isso não quer dizer que nós não podemos mais tratar os seus dados, estes poderão ser tratados de forma anonimizada ou com base em outra hipótese autorizativa legal que respalde o tratamento. Decisões automatizadas – Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados e a indicação dos critérios utilizados nessas decisões, observados sempre os segredos comercial e industrial do Beatriz Madeiras. Portabilidade de dados – Após a regulamentação desse direito pela Autoridade competente segundo a LGPD, você poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Caso você queira exercer algum desses direitos acima expostos, entre em contato conosco através do nosso canal. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

  1. Por quanto tempo guardamos seus dados?

Nós guardamos os seus dados pelo período necessário para desempenhar as finalidades pelas quais foram coletados, cumprir com obrigações legais ou regulatórias e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Caso o Beatriz Madeiras não tenha a necessidade de manter os seus dados armazenados, eles serão objeto de anonimização ou exclusão. 

  1. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados da forma mais íntegra possível. Além do compromisso dos nossos colaboradores com o sigilo e da seleção criteriosa e do monitoramento de nossos prestadores de serviço, também garantimos a proteção de seus dados através da implementação de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para mantê-los seguros aqui no Beatriz Madeiras. Também, sempre que possível, os seus dados serão tratados de forma anônima, o que quer dizer que não será possível identificá-lo no conjunto de dados que estamos tratando.

  1. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos dados pessoais que coletamos, ou todos eles, poderão ser objeto de transferência internacional, por exemplo, para o compartilhamento e o armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. O Beatriz Madeiras observa todas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.

  1. Entre em contato conosco

Nós somos o Controlador dos dados pessoais que tratamos, de acordo com a LGPD, estamos identificados como: Beatriz Madeiras. Entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber comentários ou reclamações. Caso você não queira mais receber nossas comunicações de marketing por e-mail, basta você clicar no link “unsubscribe” que está disposto ao final dos e-mails que enviamos para você. Você também pode gerenciar as mensagens que recebe através do nosso gerenciador de notificações disponível tanto no aplicativo quanto na web. Lembre-se de que, mesmo desativando o recebimento de comunicações de marketing, ainda poderemos continuar entrando em contato com você para realizar demais comunicações referentes à produtos ou serviços Beatriz Madeiras que você utiliza.

  1. Mudanças na Política de Privacidade

Buscamos constantemente melhorar nossa Política e aprimorar nossos produtos e serviços para você, essas mudanças poderão ser refletidas nesta página. Por isso, antes de usar os nossos serviços dê sempre uma olhadinha aqui! Nós avisaremos você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, mensagem pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios. Isso implica que você está ciente e têm conhecimento dos termos aqui dispostos.