Confira 10 respostas do secretário da Fazenda sobre o processo de revisão fiscal em SC
Portal Contábil SC
Sessão da comissão teve duração de quase duas horas – Foto: Solon Soares
Na manhã desta quarta-feira o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, participou da sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc). O representante do governo falou novamente sobre o processo de revisão de isenções e benefícios fiscais no Estado. Durante quase duas horas de reunião, Eli respondeu a diversos questionamentos dos deputados que fazem parte do colegiado.
Estiveram presentes o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), a vice-presidente, deputada Luciane Carminatti (PT), e demais membros da comissão, deputados Bruno Souza (sem partido), Jerry Comper (MDB), José Milton Scheffer (PP), Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PSL), Valdir Cobalchini (MDB), Volnei Weber (MDB), Moacir Sopelsa (MDB) e Ismael dos Santos (PSD).
A seguir, confira na íntegra as principais respostas do secretário para os questionamentos dos parlamentares, que foram organizados pela reportagem em tópicos, já que algumas das perguntas se repetiam ou se complementavam.
Cronograma e eficiência do Estado
“Nosso cronograma já está correndo. Então, como fazer uma política tributária nova, de desoneração da produção e manter ou reinstituir benefícios? Cada item que pegamos, vamos trabalhando nele. Maior projeto da Secretária da Fazenda hoje é a desoneração da produção para sair da substituição tributária, que é aquela onde a indústria recolhe o imposto pelo varejo com valor agregado. A empresa compra um produto para revender e ela leva entre sete e oito meses para isso e o imposto já foi pago lá na ponta. Vai descapitalizar. Então, nós vamos levar quatro anos para fazer todo esse trabalho”.
“Hoje os investimentos vem pela eficiência do Estado. Uma carga liberada é liberada no porto, na Secretaria da Fazenda, em oito minutos. No Porto do Santos leva 15 dias. Aqui se paga dois dias de armazenagem, lá se paga 15 dias. Desembaraço a mercadoria em SC e mais 400 quilômetros está em SP. Então, está todo mundo vindo para SC pela eficiência do Estado. Temos cinco portos, mais Laguna que vamos reativar”.
Litoralização e como fazer para que empresas permaneçam no interior
“Para trazer empresa é preciso oferecer um cardápio. Questões relevantes em relação a investimento é mão de obra, energia elétrica, gás. Temos um processo que o porto de Laguna está sendo devolvido ao Estado e temos saturação da indústria do pescado em Itajaí. Como o Estado concede em benefícios fiscais para a indústria pesqueira, o Estado dá a isenção do óleo diesel, dá benefício fiscal para peixe, camarão e outros produtos. Temos a intenção de realocar, de conversar com todos os pescadores de Itajaí para ir para Laguna. Aí poderemos direcionar o benefício para Laguna, que será mais generoso que para Itajaí. O benefício para o interior, aqui, é maior que no litoral. A litoralização é um processo irreversível, vai acontecer. Só que como esses municípios vão viver com 10% de valor adicionado de ICMS? Vai ser contemplado pelo litoral. Temos um projeto pronto já na Secretaria da Fazenda para transformar Dionísio Cerqueira em uma zona de livre comércio. Já temos permissão da Receita Federal, isso era um projeto que já era para ter vindo ano passado, mas está no nosso trabalho. Aí toda a importação do Mercosul só é concedido se vier por Dionísio Cerqueira. Hoje vem por Santana do Livramento e o Estado dá o benefício igual. Então, vamos realocar. É um processo a ser reconstruído”.
Pedalas fiscais na restituição de benefícios
“Quando uma empresa capta recursos pela Lei Rouanet. O que é isso? Isso é renuncia fiscal. Quando falamos em renuncia fiscal, ela é dos municípios e do Estado. Quando falamos em R$ 6 bilhões de renuncia fiscal, 75% é do Estado e 25%, dos municípios. Então não é pedalada fiscal. O TCE tem nos inquirido várias questões quando nós teremos que transferir benefício fiscal aos municípios. Isso é uma discussão que temos. O Estado, basicamente, no PL 81, nós copiamos o núcleo da Lei Rouanet”.
Municípios terão perda de recursos com o PL 81
“O PL que nós montamos aqui com relação aos benefícios fiscais é bem completo. Pegamos benefícios concedidos nos últimos 30 anos. Aqueles de interesse da Fazenda nós restituímos sem discutir para fazer a reavaliação depois. Não temos tempo hábil. Se em 1º de agosto se não reinstituir, todos morrem e aí a nossa economia vai para o buraco”.
“O PL 81 é um paradigma. É a primeira vez na história de SC que o Estado manda um projeto de lei com convênios aprovados pelo Confaz para ver se a assembleia aceita ou não. Antes nós aprovávamos o convênio com o Confaz e mandávamos uma mensagem na assembleia e, se ela não se manifestasse, o Estado fazia o decreto. Por isso há discussão. Se não precisasse mandar para cá, já teria um decreto valendo. Esse PL tem muitas questões represadas de convênios, que nós já pedimos autorização do Confaz”.
Contrapartidas para o Estado por parte das empresas que recebem benefícios fiscais
“Contrapartida para o Estado é desenvolvimento econômico. Imbituba é um caso real, o que ela é hoje e o que ela era há cinco anos atrás. Araquari também. Contrapartida é emprego, geração de renda, negócios e maior arrecadação. A arrecadação do Estado cresceu, em termos reais, no últimos 10 anos, o dobro dos outros Estados. Isso porque nós temos um política atrativa de investimentos que, na realidade, é dar segurança jurídica para as empresas. A empresa tem que investir no Estado, gerar emprego. Não existe contrapartida melhor que essa. O nosso dilema hoje é que as novas tecnologias estão trazendo a robotização para as fábricas, então num processo de investimento a empresa tem 5 mil empregados e com a reorganização passa a ter 3 mil. Só que nesses o salário é dobrado porque para trabalhar com máquinas robotizadas precisa de qualificação. Hoje não tem mão de obra qualificada para atender essas empresas. Elas buscam de outros Estados. A contrapartida das empresas é o desenvolvimento econômico do Estado, só temos a dificuldade em fazer a metodologia. Semana passada chegou uma carga de ureia do Irã e ela movimentou 4 mil caminhões, que estão gastando diesel, frete, e isso não tem benefício fiscal, então é ganho direto. Isso é desenvolvimento econômico”.
Sonegação e CPF na nota
“O cupom fiscal já permite a inclusão do CPF. SC não aderiu a nota fiscal eletrônica nacional por conta do índice de sonegação. Hoje o cupom fiscal é emitido por uma máquina, ele acumula e no fim do expediente apura e lança num livro. A maioria dos Estados adotou a nota fiscal eletrônica de consumidor fiscal, só que a nossa (em SC) terá um modo de segurança. Nos outros Estados, se opera no modo de contingência para sonegar. A nota fiscal eletrônica mesmo emitida num sistema que o país inteiro adota hoje, a sonegação ainda é elevada. Com a emissão da nota fiscal que estamos construindo, a nota fiscal vai ser emitida direto no sistema da Fazenda, assim a contingência será o próprio equipamento”.
Distribuição de ICMS para os municípios
“Hoje, 25% da arrecadação de ICMS pertence aos municípios. Isso nem entra no caixa do Tesouro. Desses 25%, 15% é dividido igualmente entre os 295 municípios, 85% é do valor adicionado, que é a diferença de entrada e saída de mercadorias naquele município. Essa é uma discussão, que depois a Alesc vai ter que fazer, sobre como nós vamos distribuir esses 85% quando o litoral responder por 90% do PIB? Como vamos manter as estruturas e as pessoas no interior, se as prefeituras não vão receber o retorno de ICMS? Aí entra a questão de Itajaí, que vai passar Joinville ano que vem. Só que uma não tem nem metade da população da outra. Como o valor adicionado é calculado sobre entrada e saída, chega uma carga de R$ 100 milhões em um navio. Saem R$ 100 milhões. Então todo o movimento econômico fica com Itajaí, só pelo navio ter aportado aí, mas entrou zero. Isso é um problema que vai acontecer com Imbituba. Isso causa um problema com outros municípios que vão perder arrecadação”.
Renda e emprego não crescem na mesma proporção que a renúncia de receita
“Temos um projeto de desenvolvimento do Estado e uma das matrizes é aumentar a renda das famílias. SC tem o menor índice de desemprego, quem está desempregado são pessoas sem qualificação. Toda vez que aumenta a renda média das famílias (conforme relatório do IBGE), eu sei que a minha arrecadação estadual vai aumentar”.
Querosene de aeronaves
“A questão da querosene de aviação é uma discussão que, por exemplo, o benefício que a Azul e a Tam tinham venceu em dezembro. Isso porque a querosene de aviação é uma mercadoria que a lei complementar 160 não abarcou, então fizemos uma extensão do benefícios das duas, mais a alíquota da querosene nossa é 17%. Em SP é 25%. Até o ano passado, no Senado, foi proposto a redução da alíquota nacional para 12% e SP rejeitou. Então fizemos um projeto de lei, onde pedimos autorização do Confaz, para criar uma política regiões de aviação em SC. Colocamos na lei só o coração, agora condições comerciais é por decreto. Se eu colocar na lei que para Jaguaruna ter benefício fiscal tem que ter voo internacional, quem vai fazer voo internacional em Jaguaruna? Temos que deixar livre o mercado e regular. São questões comerciais que não podemos botar na lei. A lei tem um só coração depois todas as condições comerciais são por decreto. Isso é o que tá na lei”.
Tributação verde / Agrotóxicos
“Ano que vem será o ano da retirada nacional da isenção do agrotóxico, pois Santa Catarina vai votar contra no Confaz na prorrogação desses benefícios. Já é uma decisão tomada, então, a partir de 1º de maio do ano que vem, agrotóxico no país vai pagar imposto e isso vale para todos”.
Fonte: Diário Catarinense
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